ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 01-03-2002.
Ao primeiro dia do mês de março do ano dois mil e
dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo
de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Sofia Cavedon. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quarta Sessão
Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 02 Pedidos de
Providências e o Pedido de Informações nº 052/02 (Processo nº 0813/02); pelo
Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Informações nº 055/02 (Processo nº
0847/02); pelo Vereador Estilac Xavier, o Projeto de Lei do Legislativo nº
025/02 (Processo nº 0760/02); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de
Informações nºs 056 e 057/02 (Processos nºs 0856 e 0857/02, respectivamente);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Paulo
Brum, o Projeto de Resolução nº 051/02 (Processo nº 0675/02). Também, foi
apregoado o Ofício nº 133/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 013/02 (Processo nº 0870/02).
Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Beto
Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do
Requerimento nº 240/01 (Processo nº 3919/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 001/02, do Vereador Valério Tres, Presidente da Câmara Municipal de
Muliterno - RS; 001/02, do Vereador Olmes Oscar da Silveira, Presidente da
Câmara Municipal de Guaíba - RS; 002/02, do Senhor Cláudio Hack,
Secretário-Executivo da Câmara Municipal de Três Coroas – RS; 027/02, da Vereadora
Adir M. Vizotto, Presidenta da Câmara Municipal de Alto Alegre – RS. A seguir,
o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sérgio
Luiz da Rosa Marques, Presidente da Associação Comunitária da Nova Gleba, que
se manifestou favoravelmente à construção de uma pista de eventos junto à
comunidade do Porto Seco, enfatizando a importância desta pista para o desenvolvimento
da região, especialmente no que se refere ao comércio, à geração de empregos e
à melhoria da qualidade de vida da população local. Na oportunidade, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Estilac Xavier, João
Antonio Dib, Ervino Besson, Cassiá Carpes, Paulo Brum, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do
ex-Vereador José Valdir. Às nove horas e quarenta e três minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e
seis minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Gerson Almeida, Secretário Municipal do Meio
Ambiente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion teceu considerações acerca
da epidemia de dengue que atinge o Brasil, salientando o aumento do número de
casos da variação hemorrágica dessa doença no Estado do Rio de Janeiro. Também,
alertando sobre as circunstâncias sociais e políticas que viabilizaram a
propagação do mosquito Aedes aegypti, criticou o Governo Federal no que tange à
destinação de verbas para que a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - promova o
combate a doenças infecciosas no País. A Vereadora Sofia Cavedon,
pronunciando-se acerca de denúncias de irregularidades no pagamento de pensões
e na prestação de contas do Montepio dos Funcionários do Município de Porto
Alegre - MFM, discorreu acerca de liminar concedida pelo Poder Judiciário no
dia vinte e cinco de fevereiro do corrente, que se refere ao afastamento dos
integrantes da diretoria executiva dessa entidade, bem como à declaração de
indisponibilidade de seus bens. O Vereador Sebastião Melo, tecendo críticas à
política fiscal adotada pelo Executivo Municipal, discursou a respeito do
Decreto Municipal nº 13.651/02, que reajusta a tarifa de água e esgotos na
Capital. Também, referiu-se acerca de denúncias de irregularidades na tomada de
contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, informando que oficializará
representação à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no que tange ao
reajuste da referida tarifa. A seguir, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento
verbal, solicitando informações acerca de Requerimento de autoria de Sua
Excelência, o qual solicita que a Mesa Diretora, através da orientação da Procuradoria
da Casa, ingresse na Justiça com uma Ação Declaratória, a fim de que obter
decisão judicial sobre a forma de majoração do custo do fornecimento de água
pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, se através da taxa ou de preço
público, tendo o Senhor Presidente comunicado que as informações solicitadas
seriam prestadas em momento oportuno. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell
reportou-se ao pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, informando que as
questões tarifárias serão objeto de discussão em reunião da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Também, mencionou casos de
violação dos direitos da criança e do adolescente que ocorrem na Capital,
registrando que apresentará representação à Corregedoria dos Conselhos
Tutelares do Município de Porto Alegre sobre o assunto. A seguir, face ao Requerimento
verbal anteriormente formulado pelo Vereador Luiz Braz, relativo ao Requerimento
de autoria de Sua Excelência, o qual solicita que a Mesa Diretora, através da
orientação da Procuradoria da Casa, ingresse na Justiça com uma Ação
Declaratória, a fim de que haja decisão judicial sobre a forma de cobrança do
fornecimento de água por parte do Departamento Municipal de Água e Esgotos, se
através da taxa ou de preço público, o Senhor Presidente informou que apenas se
manifestará acerca da matéria após o recebimento de Parecer a ser exarado pela
Procuradoria da Casa, o que deverá ocorrer no dia quatro de março do corrente.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni teceu considerações acerca da
epidemia de dengue no Brasil, chamando a atenção para o aumento de casos de
pessoas infectadas no Estado do Rio Grande do Sul. Também, discorreu acerca de
imóvel adquirido pelo Executivo Municipal, que será destinado para sediar a administração
da Vigilância Sanitária, alertando sobre a necessidade de campanhas a fim de
preparar a população gaúcha para o recebimento dos agentes comunitários de
saúde. O Vereador Isaac Ainhorn discursou acerca das políticas públicas
implementadas pelos Governos Estadual e Federal, especialmente na área de segurança
pública e reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Adeli Sell, no
que diz respeito à atuação do Conselho Tutelar em Porto Alegre. Nesse sentido,
analisou o resultado das últimas eleições municipais para esse órgão, afirmando
que o Partido dos Trabalhadores perdeu sua hegemonia política nesse setor. Na
ocasião, a Senhora Presidenta convidou a todos para participarem das atividades
alusivas à “Semana da Mulher”, que se realizará do dia quatro ao dia oito de
março do corrente neste Legislativo, informando a programação do referido
evento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol, pronunciando-se sobre os
alagamentos que ocorrem na Cidade por ocasião de chuvas intensas, examinou as
condições de infra-estrutura da rede de esgotos pluviais do Município e propôs
a destinação de verbas, pelo Executivo Municipal, para combater o problema.
Ainda, referiu-se a denúncias de irregularidades administrativas no Montepio
dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Ervino Besson teceu considerações sobre o Requerimento nº 021/02
(Processo nº 0609/02), de autoria de Sua Excelência, que solicita a
constituição de Comissão Externa com vistas a apurar os problemas ocorridos
durante o carnaval de dois mil e dois em Porto Alegre , questionando a postura
adotada pela Vereadora Sofia Cavedon no que tange à tramitação desse
Requerimento na Comissão de Educação, Cultura e Esportes. O Vereador Fernando
Záchia discorreu a respeito do projeto filantrópico desenvolvido pela Comunidade
Terapêutica Fazenda Novos Rumos, localizada no Bairro Lami, cujo objetivo é a
recuperação e reinserção social de dependentes químicos, criticando o
atendimento efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS - relativamente à
prestação de informações sobre os procedimentos a serem adotados para credenciamento
junto a esse órgão. Na oportunidade, o Senhor Presidente dispensou os Senhores
Vereadores do uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento,
comunicando que tal decisão não se aplicaria aos Vereadores quando do uso da
Tribuna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza abordou o problema
enfrentado pela população no que tange à colocação irregular de lixo em áreas
urbanizadas, o que propicia a ocorrência de alagamentos na Cidade. Também,
teceu considerações acerca das políticas públicas implementadas pelo Executivo
Municipal e manifestou-se sobre decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE,
de vincular as coligações partidárias nos âmbitos Municipal, Estadual e
Federal. O Vereador Almerindo Filho aludiu à aprovação do Requerimento nº
033/02 (Processo nº 764/02), que solicita a destinação de Período de
Comunicações para homenagear o septuagésimo nono aniversário de fundação do
Jornal do Comércio, ressaltando a contribuição dessa entidade para o processo
de desenvolvimento econômico do Estado. Também, apontou a necessidade da adoção
de medidas para debelar o crescimento da violência na Cidade. O Vereador Cassiá
Carpes apoiou a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, no
sentido de estabelecer a verticalidade obrigatória para as coligações entre
partidos políticos, com vistas à disputa das próximas eleições, afirmando que
tal medida fortalece as agremiações partidárias e possibilita a adoção de
medidas que incentivem a fidelidade partidária. Também, elogiou a criação da
Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Canoas - RS. Na
ocasião, o Senhor Presidente informou que os Vereadores Pedro Américo Leal,
Elói Guimarães, Carlos Alberto Garcia e Adeli Sell foram agraciados com a
Comenda Representativa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul,
concedida pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se à Comenda recebida por
Sua Excelência, juntamente com os Vereadores Pedro Américo Leal, Elói Guimarães
e Adeli Sell, tecendo considerações sobre dados históricos alusivos à criação
do Corpo de Bombeiros no Estado. Nesse sentido, destacou a importância do trabalho
de prevenção a incêndios realizado pelo Corpo de Bombeiros e o reconhecimento
nacional obtido pela Brigada Militar, pelas atividades desenvolvidas junto à
comunidade gaúcha. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 130, 131 e 132/01, discutidos pelo Vereador
Raul Carrion, 189 e 191/01, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e João
Carlos Nedel, 003/02, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Reginaldo
Pujol, 011/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel,
017 e 002/02, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, os
Projetos de Lei do Executivo nºs 004, 005, 006, 007, 008 e 009/02, os Projetos
de Resolução nºs 116/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e
Reginaldo Pujol, e 046/02, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 3ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº 045/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Clênia Maranhão criticou a venda e a utilização de adesivos para automóveis,
que imitam perfurações por projéteis de arma de fogo no chassis dos carros,
afirmando que o uso desses adesivos pode ocasionar confusões e acidentes,
principalmente em relação às atividades da Brigada Militar. Também, informou
ter protocolado Projeto de Lei nesta Casa, que proíbe a comercialização dos
referidos adesivos em Porto Alegre. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº
136/02 (Processo nº 0882/02), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando cópia do Processo Administrativo nº 08.001410.02.4,
relativo à revisão tarifária do transporte seletivo lotação, acompanhado da
cópia do Decreto nº 13.640/02, bem como cópia do Processo Administrativo nº
01.005220.02.5, que trata da revisão tarifária do transporte coletivo urbano do
Município de Porto Alegre, acompanhado do respectivo Decreto nº 13.641/02.
Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando cópia dos documentos enviados pelo Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre através do Ofício nº 136/02, tendo o Senhor
Presidente determinado a distribuição de cópias dos mesmos aos Senhores Líderes
de Bancada. Também, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal,
solicitando informações acerca da observância do prazo de envio, a este
Legislativo, dos documentos acima mencionados. Ainda, foi registrada a presença
do Vereador Márcio Cristiano Vogel, Presidente da Câmara Municipal de Teutônia
- RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro referiu-se às medidas
adotadas pelo Poder Judiciário que viabilizaram o afastamento de dirigentes do
Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM, bem como a quebra
do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens desses dirigentes.
Nesse sentido, salientou o trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI - constituída nesta Casa para averiguar denúncias de irregularidades
na referida instituição. O Vereador João Antonio Dib pronunciou-se
contrariamente ao Decreto emitido pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, que estabeleceu aumento nas tarifas de fornecimento de água na Cidade,
afirmando ser ilegal tal medida e informando que apresentará representação ao
Ministério Público com relação ao tema. Também, reportou-se sobre a ausência do
envio de respostas, pelo Senhor Prefeito Municipal, nos prazos previstos na Lei
Orgânica, a Pedidos de Informações formulados pelos Senhores Vereadores. O
Vereador Antonio Hohlfeldt contraditou críticas apresentadas pela Bancada do
Partido dos Trabalhadores à atuação do Governo Federal, notadamente no que se
refere ao repasse de verbas federais para o financiamento de programas de saúde
pública em Porto Alegre. Nesse sentido, mencionou dados fornecidos pelo Governo
Federal, relativos aos repasses de recursos oriundos do Ministério da Saúde à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz, mencionando o
pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro em Comunicação de Líder,
manifestou-se sobre as medidas judiciais adotadas contra dirigentes do Montepio
dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM, ressaltando que as mesmas
não possuem caráter definitivo e abordando aspectos alusivos às investigações
realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito e pelo Ministério Público com
relação ao assunto. O Vereador Raul Carrion teceu críticas à atuação do Senhor
Fernando Henrique Cardoso como Presidente da República, notadamente no que se
refere às políticas tributárias adotadas e ao repasse de recursos federais para
o saneamento de instituições bancárias privadas. Também, analisou a instituição
e a destinação dos recursos auferidos pelo Governo Federal através da cobrança
da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF. A seguir, o
Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor
Presidente, solicitando o encerramento dos trabalhos da presente Sessão, a fim
de que os Senhores Vereadores se dirijam à sede do Ministério Público Estadual,
para acompanharem a protocolização de representação contra os Decretos emitidos
pelo Senhor Prefeito Municipal, alusivos ao aumento das tarifas de fornecimento
de água em Porto Alegre, tendo os Vereador Marcelo Danéris e João Antonio Dib
manifestado-se a respeito e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre
o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 060/01, com Veto Total, que foi discutido pelos Vereadores Adeli
Sell e Luiz Braz. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Reginaldo Pujol
e Helena Bonumá e secretariados pela Vereadora Helena Bonumá. Do que eu, Helena
Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Sérgio Luiz da Rosa Marques está com a palavra,
representando a Associação Comunitária da Nova Gleba, para tratar da pista de
eventos de Porto Alegre, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. SÉRGIO LUIZ DA ROSA
MARQUES: Bom-dia,
Sr. Presidente, Sr. José Fortunati, Sr.ªs e Srs. Vereadores.
A nossa finalidade aqui hoje é colocar para V. Ex.ªs
a intenção e a vontade de, praticamente, três regiões da Zona Norte, dividindo
Porto Alegre em duas zonas: Sul e Norte – mais precisamente Zona Norte – pelo
OP – Sarandi, pelo OP – Eixo Baltazar e Região Noroeste, três regiões que se
juntaram para lutar pela pista de eventos naquele bairro, junto ao Porto Seco.
O que é que nós queremos aqui hoje expressar para V. Ex.ªs?
Gostaríamos de expressar que a pista de eventos, para nós,
não é vista como sambódromo. Ela não é colocada, simplesmente, como sambódromo,
mas como um equipamento de explosão, um equipamento de exploração. É um
equipamento que, para essa região, com certeza, só virá e só nos trará um
aumento, tanto no comércio, como na indústria, como no Porto Seco.
Nós queremos, com isso, trazer para esta Casa que, num estudo feito por esta Casa, já há algum tempo, a região Zona Norte foi indicada – e o nosso Presidente, hoje, José Fortunati, foi o relator da época – como a região que ficaria aguardando, ou seja, ficaria na reserva. Foi uma Comissão criada aqui e esta Comissão chegou à conclusão de que o Humaitá seria a primeira região e o Porto Seco seria a reserva. Ou seja, teríamos o titular e o suplente. E nós somos o suplente. Havendo alguns problemas com a região escolhida, como Humaitá-Navegantes, o que hoje estamos aqui para colocar? Nós a queremos.
A pista de eventos já está em discussão em Porto Alegre há dez anos. Vários bairros já tiveram a oportunidade desse equipamento e não o quiseram. Nós nos manifestamos, já na época da Comissão da Câmara – nós, do Plano Diretor da Região Norte - fizemos um documento à Comissão e ela já sabe, de antemão, desde aquele período, que queremos essa pista de eventos. Por quê? Estamos vendo nessa pista de eventos não só um sambódromo, mas uma fábrica de sonhos, talvez sonhos, porque já nos colocaram: "Vocês vão arrumar incômodos." Pode até ser que arrumemos incômodos, mas queremos esses incômodos. Nós, lideranças comunitárias, que lá estamos, e comunidades que se agregaram a esse chamamento, queremos esse incômodo. Se o carnaval é um problema, nós queremos esse problema. Se esse equipamento vai ser, quem sabe, um problema muito grande, queremos esse problema muito grande.
Nós entendemos que a exclusão social, tão colocada hoje na mídia nacional, na mídia estadual e municipal, se faz presente nesse Bairro de Porto Alegre. Hoje nós somos 40% de pessoas em subabitações. É uma região onde temos um contingente muito grande de pessoas necessitando de empregos. E estamos vendo nesse equipamento, que provavelmente se tornará a vitrine de Porto Alegre, a vitrine da Cidade, e quem sabe o centro metropolitano que Porto Alegre tanto precisa, estamos vendo uma solução, ou seja, várias soluções, quem sabe, para problemas já tratados aqui nesta Casa. Precisamos de um segundo centro para Porto Alegre, precisamos de algum outro lugar que atenda às áreas metropolitanas, como, por exemplo, Cachoeirinha, que é tão colocado e tão falado que é uma cidade-dormitório de Porto Alegre, bem como Gravataí, Alvorada, que estão próximas.
A região Humaitá, hoje, teve uma negativa da comunidade e está próxima ao Centro de Porto Alegre. É mais um problema que virá para o Centro de Porto Alegre. A região da Restinga está também solicitando esse equipamento. Só que não atenderá à área metropolitana tão bem quanto a região Norte. Hoje, a região Norte não dispõe de nenhum equipamento cultural, não dispõe de nenhuma área de lazer, não dispõe de vários fatores dos quais os nossos jovens possam dispor, e é isso que queremos e enxergamos nessa pista de eventos. Nós pretendemos, ao entregar as pastas aos senhores, fazer um estudo razoável do que esse equipamento trará para a nossa região. Só lá já são três regiões próximas; são três áreas metropolitanas. Com certeza, nós gostaríamos e queremos que os senhores, a partir de terça-feira, quando for decidida ou definida a área, se, por acaso, for a Zona Norte, não a contestem mais. Deixem. A comunidade quer esse equipamento, quer todos os incômodos que possam vir com ele, quer todos os prejuízos que possam vir com ele, porque estamos vendo um desenvolvimento muito grande. Então, após a definição do Conselho do Plano Diretor, depois que o Prefeito assinar definindo que será na Zona Norte, se lá passarmos, gostaríamos que não viesse nenhuma outra ação contrária a isso. Não tivemos dentro da região nenhuma contrariedade e, principalmente, daquelas comunidades que serão vizinhas desse equipamento. Nessas comunidades, algumas presentes aqui hoje, fizemos várias reuniões e foi colocado que todos a querem, todos enxergam da mesma maneira, todos vêem que esse é o equipamento que vai dar a explosão social da Zona Norte, que tanto precisamos. Com certeza, gostaríamos que esta Casa, depois da decisão tomada, e que se porventura vier a ser a região Norte, não a contestem mais. É uma das regiões que quer esse equipamento da pista de eventos e não a enxergamos como sambódromo, mas como um equipamento para ser usado nos trezentos e sessenta e cinco dias do ano.
Estamos aqui solicitando que, com a batida do martelo, no dia 05, e se o Prefeito decidir pela região Norte, que os senhores apóiem da mesma maneira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol):
Convidamos o Sr. Sérgio Marques para que faça parte da Mesa dos trabalhos. O
Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Sérgio Marques,
da Nova Gleba, liderança comunitária reconhecida da região, em nome de quem
saúdo todas as lideranças da Região Norte aqui presentes no dia de hoje. Um
abraço ao companheiro José Valdir, do CRC. Queria dizer, em primeiro lugar, que
temos uma grande afinidade em relação a Zona Norte, onde, durante muitos anos
moramos e atuamos como sindicalista metalúrgico, região que se caracteriza por
ser um grande centro de moradia da classe operária desta Cidade.
Nós temos defendido a posição clara, firme em defesa da
construção desse sambódromo - pista de eventos que ainda que tenha essas duas
características, no meu entender, foi essencialmente uma conquista da luta e da
reivindicação dos carnavalescos, ainda que tenha uma abrangência muito maior.
Nos manifestamos contra determinadas posturas que procuram segregar esse grande
espetáculo cultural do nosso povo para regiões muito distantes, ou considerá-lo
de uma forma preconceituosa, como nós temos visto em diversas manifestações.
Nesse sentido entendemos que a pista de eventos deve ter algumas
características: primeiro, deve ter uma dimensão apropriada para uma grande
pista, seja para o carnaval, seja para outros eventos; segundo, deve ter espaço
para os barracões; terceiro, deve ter um sistema viário adequado porque é uma
festa que envolve grandes movimentações da população; outro aspecto, deve ter a
máxima proximidade possível do centro da Cidade; outro elemento importante é o
apoio da comunidade, o que escapa do aspecto mais técnico do sambódromo; nesse
sentido a comunidade da Zona Norte está demonstrando um grande desejo e apoio;
isso é um fator muito importante a considerar. Ainda penso - junto com a
unanimidade dos Vereadores, naquele momento, que do ponto da proximidade, a não
ser que o sambódromo seja no Centro, a área mais adequada seria a do Humaitá. O
problema é que uma parcela da população do Humaitá tem manifestado a sua
oposição. Quero dizer, claramente, que ainda considero que o Humaitá reúne as
melhores condições e se houver realmente dificuldade em aceitação da população,
a minha segunda opção, entre a Restinga e o Porto Seco, é, sem dúvida, o Porto
Seco, que reúne as melhores condições nessas circunstâncias. Continuem na sua
luta. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, saudação especial ao representante da Associação Comunitária da
Nova Gleba, Sr. Sérgio Luiz da Rosa Marques; permita-me a liberdade de chamá-lo
sem a senhoria, porque eu e o Sérgio somos amigos e conhecidos há muitos anos,
desde Santa Maria, a nossa Cidade, da nossa juventude, da adolescência, pois
nós nos conhecemos lá. É com grande satisfação que eu o vejo aqui, à frente
desta manifestação a favor da sua comunidade com relação à pista de eventos.
Como bem ressaltou o Ver. Raul Carrion, a pista é um
equipamento de suma importância para a Cidade, para a comunidade que vier dela
desfrutar diretamente, mas ela tem revelado também traços de discriminação e
preconceito na sociedade de Porto Alegre. Aquela que parece ser uma
discriminação às vezes elitista ou que está só nas grandes camadas
privilegiadas da nossa sociedade, minoritária é bem verdade, muitas vezes
manifesta-se, por desinformação ou mesmo por cultura, também nos bairros onde
vimos as proposições de instalar a pista de eventos. As comunidades estão-se
informando a respeito disso.
O Sérgio fez questão de ressaltar, de forma metafórica, a
idéia de que eles querem as dificuldades, porque, na verdade, sabem que a pista
de eventos, pelo conjunto de equipamentos que representa, trará grande
desenvolvimento para a região, como salas de teatro, escola, posto de polícia
civil e militar, o conselho tutelar, as oficinas de cultura, o funcionamento
multifacetado que tem esse equipamento durante os trezentos e sessenta e cinco
dias do ano. Teremos também as quadras poliesportivas. Tudo isso é um
equipamento, portanto, que não se resume, embora de caráter e importância
fundamental e fundante, ao carnaval, mas há os desfiles, a biblioteca e o
funcionamento de posto de saúde. Tudo isso está previsto no equipamento da
pista de ventos. Portanto, parabenizo-os pela mobilização e desejo sucesso no
trabalho. Sejam bem-vindos a esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra pelo Partido Progressista
Brasileiro, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Sérgio Luiz da Rosa Marques, não se pode
separar a pista de eventos do carnaval. Isso é impossível. Eu não diria que sou
um entendido em questões do carnaval, até porque não sou mesmo, mas as
circunstâncias da vida me levaram, várias vezes, a interferir na organização do
carnaval porto-alegrense como Presidente do Conselho Municipal de Turismo, como
Secretário do Governo, a quem estava vinculada a EPATUR, e como Prefeito. E eu,
olhando, ao longo dos anos, a administração da Prefeitura, chego a seguinte
conclusão: a Prefeitura quer terminar com o carnaval em Porto Alegre, não quer
mais carnaval em Porto Alegre. Dezessete anos, consecutivamente, ele tem sido
realizado na Avenida Augusto de Carvalho. Problemas? Problemas, sim. Falta de
solução, porque há falta de atenção da Prefeitura para solucionar os problemas.
A Avenida Augusto de Carvalho pode ser alargada sem nenhum
problema, porque é uma Avenida que foi planejada para se ligar com a Rua da
Praia, através de um túnel sobre a Duque
de Caxias. Como esse túnel não vai mais sair, a Av. Augusto de Carvalho tem
apenas uma parte da largura para a qual ela foi projetada. Além da pista que
nós chamamos de Augusto de Carvalho, é bom lembrar que há mais 100m até a
Washington Luiz. A concentração poderia ser feita na Washington Luiz, o que
faria com que a Pista fosse mais ampliada. Como, no passado, na Administração
João Antonio Dib, pensou-se que deveria a pista de eventos ser na Avenida Augusto
de Carvalho, como o Prefeito Collares continuou o estudo, fez maqueta, e as
escolas aceitaram, o PT não podia aceitar. Ele queria fazer perpendicularmente,
apenas para fazer na frente do Tribunal de Justiça Federal, o que seria
impossível: o Tribunal não permitiria uma frente majestosa ser atingida por uma
“muralha da China”. É uma “muralha da China”. Então, na verdade, o PT não a
queria fazer.
Eu quero dizer, prezado amigo, que pista de eventos não é só
para o carnaval, como bem colocou V. S.ª, mas não vai haver tribunas para a
Semana da Pátria, para a Semana Farroupilha, que terão que ser feitos na área
central; então o lugar certo, correto, se a Prefeitura quiser fazer e não
terminar com o carnaval, chama-se Augusto de Carvalho. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nosso estimado amigo, presente aqui hoje,
Presidente da Associação Comunitária da Nova Gleba, queremos saudá-lo e saudar
também o nosso Secretário Gerson Almeida, que se encontra aqui no Plenário no
dia de hoje; o sempre Vereador aqui desta Casa, José Valdir. Sérgio, nós
prestamos uma especial atenção ao seu pronunciamento, e quero, em nome da
Bancada do PDT - em meu nome, em nome do Ver. José Fortunati, do Ver. Isaac
Ainhorn, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Humberto
Goulart, parabenizá-lo e saudá-lo. V. S.ª foi muito claro e desafiou esta Casa
- tenho certeza, inclusive, de que esse desafio vai transpor as instâncias
desta Casa e vai até o Executivo Municipal -, chamou para si o desafio e a
responsabilidade. Isso é coragem, é uma postura da comunidade. E nós esperamos
que, neste ano, se decida, sim, a situação do carnaval. V. S.ª como é sabedor,
acompanhou o que houve neste carnaval, que é a maior festa popular do Brasil:
aquelas pessoas que, durante o ano, com muito sacrifício, sofrem, suportam
custos para fazerem suas fantasias, têm gastos que sabemos que não são fáceis
para ninguém e, de repente, quando pensam que terão pelo menos uns dias de
alegria - lamentavelmente tivemos a oportunidade de acompanhar e assistir -,
passam pelos fatos que aconteceram. Esperamos que esses fatos sejam
esclarecidos e que isso tome um outro rumo para que, neste ano, seja construída
a pista de eventos. Temos certeza de que todos esses problemas que houve vão
ser sanados.
Queremos, mais uma vez, em nome da Bancada do PDT, Sr.
Sérgio, saudá-lo e parabenizá-lo. Pode contar com a nossa colaboração. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Sérgio Luiz da Rosa Marques, Presidente da
Associação Comunitária Nova Gleba, eu quero dizer que todos nós queremos a
pista de eventos. A população de Porto Alegre quer a pista de eventos - disso
não temos dúvida. Inclusive, saiu uma pesquisa recentemente pela qual foi dada
preferência para o Centro.
Eu estive em muitas reuniões e até visitando a Universidade
do Trabalho, no Humaitá. Sou contra esse local, porque nós o estaremos dando ao
carnaval e tirando-o do esporte ao mexer naquelas áreas da Universidade do
Trabalho, do Círculo Operário, que foram doadas em 1963 pelo Governador Ildo
Meneghetti. Então, queremos resolver uma coisa tirando de outra, da área
esportiva, que é tão fundamental, e aquela área é nobre. Então, lá naquele
local, eu sou contra.
Entendo que uma pista de eventos - concordo com o Ver.
Estilac Xavier - deve contemplar não só o carnaval - o carnaval é só uma vez
por ano -, mas deve ter um objetivo social, cultural, o embelezamento da nossa
Cidade, a geração de empregos; deve levar em conta as peculiaridades do bairro;
tudo isto deve ser analisado, mas a pista de eventos tem que ser realizada
urgentemente.
Nós estamos indo por um caminho perigoso, em que as
comunidades estão começando a se defrontar com várias opiniões. Essa demora faz
com que as pessoas se digladiem nos seus bairros e em suas comunidades.
No ano passado, foi instalada uma Comissão que visitou
vários lugares alternativos. No início foram indicados nove locais; depois
ficaram apenas três. Mas a comissão da pista de eventos nunca se reuniu na
Câmara, e esta Casa tem que dar a sua contribuição fazendo por realizar o sonho
dos carnavalescos e o sonho dos porto-alegrenses.
Portanto, Sr. Presidente, faço votos que saia a pista de
eventos, de preferência perto do Centro da Cidade, porque aqui é a nossa
cultura, é o local onde todos atuam. Não queremos brigas de comunidades,
queremos uma decisão definitiva para a Pista de Eventos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): A
Ver.ª Helena Bonumá solicita que façamos o registro da presença do ex-Vereador
José Valdir, que deixou saudade aqui pela sua figura simpática. Dá-nos um
grande prazer o fato de ele retornar a esta Casa lutando por uma boa causa: pelo
seu bairro, a Vila Nova Gleba. Seja bem-vindo, Vereador.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos termos do artigo
206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero saudar, em nome da Bancada do PSDB, o Sr. Sérgio Luiz da Rosa
Marques, representando aqui a Associação Comunitária da Nova Gleba. Saudamos,
também, a comunidade que aqui se faz presente. Sr. Sérgio, sou Vereador desde
1995. Nesses sete anos, sempre, após o período de carnaval, existe essa
mobilização da comunidade carnavalesca no intuito de concretizar o seu sonho
que é ter o sambódromo, ter a pista de eventos. E todos os anos, logo após o
término do carnaval, esta Casa tem toda uma mobilização especial na busca de
uma solução para a conquista desse sonho da comunidade.
Portanto, há sete anos que esta Casa se envolve diretamente,
e todos os anos é constituída uma Comissão Especial por meio da qual os
Vereadores discutem com a comunidade, debatem diversos fatores locais. E o que
sentimos é que está faltando, neste momento e nos momentos anteriores,
simplesmente vontade política, vontade do Sr. Prefeito Municipal em realizar o
sonho dessa comunidade.
Esta Casa sempre esteve presente, e, no que depender de nós,
Vereadores, temos plena certeza de que daremos o aval necessário às comunidades
aqui representadas.
Deixamos o registro de que o que realmente está faltando é o
Sr. Prefeito determinar o local e mandar construir a pista de eventos.
Agradecemos a presença de V. S.ª e também da comunidade aqui
presente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol):
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero cumprimentar o Sr. Sérgio da Rosa Marques e toda a comunidade
da Nova Gleba, do Porto Seco, e dizer que me parece, de uma maneira
extremamente objetiva, que a vontade de todos os trinta e três Vereadores desta
Casa é que a pista de eventos possa ser construída de uma maneira definitiva.
Eu sou Vereador pelo terceiro mandato e desde que aqui
cheguei, em 1993, existe esta tentativa da sua construção, essa discussão da
localização, e dentre todos esses quadros de dificuldades, sempre considerada
por esta Casa e certamente pelo Executivo, era a não-adequação à realidade da
localidade. Havia sempre, naquelas localidades indicadas pelo Executivo, uma
não-concordância da comunidade e isso tem que ser respeitado, porque quem vai
sofrer o impacto da transformação da construção desse equipamento, de uma maneira
direta, é a comunidade. Então, vejo com muita alegria, com muita satisfação,
que a Nova Gleba, a sua comunidade, a comunidade do Porto Seco, ao contrário
das demais, está querendo a construção desse equipamento, está concordando com
a construção da pista de eventos.
Há uma unanimidade na cidade de Porto Alegre, não só dos
carnavalescos, mas de todas aquelas pessoas que entendem que o crescimento
natural do carnaval, de todos os eventos culturais da cidade de Porto Alegre,
tem a necessidade da construção desse equipamento.
Há uma concordância sobre as condições técnicas do local,
que lá no Porto Seco tem todas as dimensões, tem toda a estrutura para que se
possa construir a pista de eventos com todos os barracões, a concentração
necessária.
Há uma concordância que o acesso é razoavelmente bom; há uma
concordância que a distância do Centro da Cidade não é tão dificultada como
alternativas como a Restinga, que também merece, também quer, também tem as
condições, mas tem uma distância em relação ao Centro bem maior.
Então, Ver. Reginaldo Pujol, Presidente em exercício desta
Sessão, finalizo em meu nome, em nome do Ver. Sebastião Melo, em nome do PMDB,
cumprimentando a participação do Sr. Sérgio Rosa Marques, dizendo que,
definitivamente, agora, temos todas as condições para ser construída a pista de
eventos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Bom-dia, Sr. Sérgio Luiz
da Rosa Marques, da Associação Comunitária da Nova Gleba. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em nome do PHS sugerimos à Comissão de Educação e Cultura o
encontro com o Prefeito, na semana passada, a fim de que déssemos a ele o apoio
político para que no dia 5 - ele prometeu dia 5 - fosse definido o local. Eu,
particularmente, andei fazendo uma pesquisa a respeito dos locais. Afastada
toda e qualquer possibilidade de ser na Restinga, porque a Restinga já tem cara
de uma outra cidade.
Afastada, no meu entendimento, a possibilidade do Bairro
Humaitá, já que temos rejeição ao Humaitá e, para nós, do PHS, estamos
sugerindo e vamos assegurar, ao lado do Prefeito, se for possível, o Porto
Seco, já que toda a comunidade da Nova Gleba quer a pista naquele local e, onde
não tem ninguém falando contra, por que nós vamos ser contra?
Agora, o que peço, e peço em nome da Associação Comunitária
da Nova Gleba, é que no dia 5 seja o martelo batido para esse local, e que a
pista de eventos, realmente saia de uma vez por todas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol):
Não posso deixar de me manifestar sobre o assunto, além de dizer da satisfação
de receber o representante da Associação dos Moradores da Vila Nova Gleba e
toda essa comitiva que nos prestigia com a presença para tratar desse tema,
sobre o qual, sabidamente, eu tenho opinião em função de que tenho vínculo com
o carnaval de Porto Alegre. E mais ainda, porque por muito tempo me bati para
que fosse, efetivamente, instalado aqui no lugar onde tradicionalmente vem
sendo realizado o carnaval, que é a Av. Augusto de Carvalho. Isso me parece
estar absolutamente inviabilizado, hoje, depois que colocaram, inclusive, uma
série de equipamentos aqui na área. As projeções iniciais, salvo uma
determinação muito expressiva de vontade política do Governo do Município, não
se alteram. E como eu acho que nós não podemos continuar eternamente
discutindo, no caso da pista de eventos, jogando, muitas vezes, uma comunidade
contra outra, e protelando esse fato, eu me somo ao Ver. Haroldo de Souza na
expectativa de que, realmente, se tenha solução breve.
No dia 5 será anunciada uma decisão do Conselho do Plano
Diretor, que fixaria um dos três locais em jogo, já que, Ver. João Antonio Dib,
foi afastada, definitivamente, a idéia que nós perseguimos há tanto tempo de
fazer aqui na Avenida Augusto de Carvalho.
Eu fico muito satisfeito de saber que a comunidade da Nova
Gleba e todo aquele bairro populoso de Porto Alegre, Vila Santa Rosa, Nova
Santa Rosa, enfim, a Zona Norte de Porto Alegre quer receber lá esse
equipamento. Estou satisfeito com isso, porque sei que outra grande comunidade,
a comunidade com a qual eu tenho vínculos muito profundos, que é a comunidade
da Restinga, também quer, numa demonstração de que muitas áreas de Porto Alegre
querem esse equipamento. A própria idéia da centralidade passa a ter um segundo
plano nessa hora, porque acho que o mais importante é que a comunidade aceite
bem o equipamento. Então, nesta circunstância, efetivamente, a grande decisão
vai ter que ser entre os fatores favoráveis que a Zona Norte oferece e os
fatores favoráveis que a Zona Sul, através da Restinga, está oferecendo, já que
se matou por inteiro a idéia de se fazer aqui no Centro da Cidade.
Tenham os senhores, então, todo o nosso respeito; voltem
sempre aqui na Casa, e desejo êxito na luta. Eu seria desleal com os senhores
se eu não dissesse que, se depender de mim, nessa dualidade, optarei pela
Restinga, pelo vínculo que tenho com aquele bairro, mas eu não ficaria
contrariado se for decidido pelo Porto Seco, para que efetivamente se faça a
pista de eventos de uma vez por todas. Muito obrigado a V. S.ªs pela
presença.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas; saudamos
esse homem de Santa Maria que chega aqui no Plenário, um aliado do Ver. Estilac
Xavier.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h43min.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol – às 9h46min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Srs. Vereadores, estou inscrito para falar em segundo lugar
em Comunicações, mas por estar exercendo a Presidência dos trabalhos, com a
vênia dos Srs. Vereadores, me manifestarei depois. O Ver. Raul Carrion está com
a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem aqui e pela TV Câmara.
Neste período de Comunicações quero tratar de dois temas de grande importância
para a cidadania desta Cidade, deste Estado e para a cidadania do nosso País,
que têm tudo a ver com as dificuldades que o nosso povo enfrenta, e que são
verdadeiros escândalos. Alguns temas são recorrentes, mas a sua gravidade exige
que voltemos a tratar neles.
O primeiro é a chamada epidemia da dengue, que cresce em
todo o Brasil, chega ao Rio Grande do Sul, causa mortes e - segundo os dados
que nós temos - já atingiu, só nos dois primeiros meses deste ano, quase trinta
e quatro mil casos no Rio de Janeiro, dos quais quinhentos e setenta e sete são
hemorrágicos, com risco de vida e causando a morte de inúmeras pessoas.
Parece que essa epidemia surge do nada, mas queremos dizer
que no ano de 2001 foram registrados mais de sessenta e oito mil casos no Rio
de Janeiro, e em São Paulo foram cinqüenta e um mil casos. Então, não é algo
que pegou ninguém de surpresa! Onde está a causa disso? É claro que está no
crescimento da miséria, no inchaço dos grandes centros urbanos e na falência do
saneamento básico. Mas, mais terrível do que isso, Ver. Luiz Braz, parece que é
algo planejado. Vou divulgar dados com os quais a cidadania ficará estarrecida:
em 1999 havia no orçamento 329 milhões para a erradicação da dengue; no ano
seguinte, em 2000, a verba de 329 milhões foi reduzida para 58 milhões; ou
seja, para menos da sexta parte; em 2001, baixou para 38 milhões. Em 1999 foram
demitidos seis mil trabalhadores, treinados como guardas contra endemias, e
demitidos por quem, Ver. João Antonio Dib? Pelo Ministro Serra, que também, em
1999, no orçamento de 2000, diminuiu seis vezes as verbas para o combate ao
mosquito da dengue.
Portanto, essa crise, essa epidemia crescente da dengue não
é fruto do acaso, não é fruto de fatores que não tenhamos possibilidade de
controlar ou, quem sabe, por alguma causa divina. Não! Existe uma causa humana
bem clara que é a decisão do então Ministro Serra de diminuir as verbas para o
combate à dengue em mais de seis vezes e de demitir seis mil servidores da
FUNASA, sem qualquer preocupação com a saúde do nosso povo.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, talvez V. Ex.ª possa me
responder sobre a notícia que o Jornalista Barrionuevo publicou na sua coluna.
Como V. Ex.ª está falando em verbas, o Estado do Rio Grande do Sul realmente
devolveu as verbas que eram para o combate à dengue? As verbas enviadas em 1999
e 2000?
O SR. RAUL CARRION: Não tive oportunidade de
participar da audiência que houve na Comissão de Saúde sobre essa questão,
porque eu estava na Comissão de Habitação. Então, não tenho, realmente, essa
informação e vou trabalhar para obtê-la. Agora, o que é concreto é que a FUNASA
é quem faz esse combate à dengue e essas verbas foram diminuídas mais de seis
vezes e os servidores foram demitidos. O combate à dengue não é uma atribuição
essencial do Estado ou do Município, é uma atribuição complementar. Não adianta
tentar, no complementar, resolver o que, no essencial, foi destruído.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, eu acho que o
Ministro Serra, examinando as posições da Prefeitura de Porto Alegre e do
Estado do Rio Grande do Sul, que devolveram os recursos para combate à dengue,
deve ter imaginado que não haveria mais problema no Brasil. Se as prefeituras
estão devolvendo o dinheiro é porque não têm necessidade.
O SR. RAUL CARRION: Não tem fundamento a sua
colocação. Em 1999, baixaram de 329 milhões para 58 milhões. Em 2002, Ver. João
Antonio Dib, a verba para o controle de todas as doenças endêmicas é um sexto
da verba de 1999. O resto é pirotecnia, é tentativa de esconder o sol com a
peneira.
O segundo tema que eu iria tratar e não tive possibilidade,
porque, é claro, preferimos conceder aparte aos nobres colegas, será abordado,
talvez, na nossa intervenção de Liderança, que é o escândalo da isenção da CPMF
para os grandes investidores na bolsa de valores. Enquanto que o senhor que
está em casa paga a CPMF quando dá qualquer cheque, o megaespeculador Soros e
outros investidores não pagarão a CPMF por um decisão de um projeto do Governo
Federal.
Mas trataremos este caso na próxima intervenção. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por uma transposição de
tempo com o Ver. Sebastião Melo.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, neste período de Comunicações, quero
registrar, com muita alegria, e comemorar uma notícia que vimos ontem nos
jornais de Porto Alegre que diz respeito aos funcionários municipais e a toda
cidade de Porto Alegre. (Lê.) “Justiça afasta dirigentes do Montepio dos
Municipários.” Este tema é muito próximo desta Casa. Esta Casa viveu uma CPI
polêmica, conturbada, questionada e cassada. Cassada nos últimos dias, nas
últimas Sessões, na última Sessão do ano, quando seria aprovado o relatório. Uma
CPI consistente, a prova disso é essa ação da justiça. Uma CPI cujo parecer,
cujo voto do seu Presidente, o Ver. Juarez Pinheiro – temos aqui que reconhecer
a sua persistência, a sua dedicação nesse tema -, encaminhado ao Ministério
Público, gera essa ação que desenvolve, finalmente, uma ação concreta com a
direção do Montepio, que já vinha há anos com diferentes e fortes evidências do
mau uso do dinheiro público, do dinheiro dos municipários.
Os municipários, a partir de uma intervenção da Prefeitura,
exatamente em função de esse Montepio não cumprir o que deveria cumprir, de
pagar 100% das suas pensões, mobilizaram-se, por inúmeras suspeitas, inúmeros
dados que conhecíamos e não podíamos ter acesso pela forma como estava
estruturada a sua gestão. A partir dessa intervenção, os municipários
realizaram eleições gerais, organizadas pelo Sindicato dos Municipários. Mais
de dez mil pessoas votaram nas eleições gerais. Uma nova direção eleita,
legitimada pelas urnas, assumiu. Vinte dias depois, a direção do Montepio, que
hoje sai pela Justiça, conseguiu, em uma ação judicial, retornar ao Montepio.
Depois desse fato, duas assembléias, duas eleições de assembléias de
representantes pelo menos, os municipários viveram, mobilizaram-se,
constituíram chapas e tiveram os seus processos fraudados. A última: mais de
40% dos votos foram anulados, não foi considerada a vontade majoritária da
categoria municipária.
Então, ao lado de corrupção, de negócios malversados, de
falta absoluta de prestação de contas e de transparência, nós tivemos uma
gestão que eu diria golpista, várias gestões golpistas no Montepio. Tivemos uma
grande mobilização dos funcionários que nunca deu em nada. Esta Câmara, este
Legislativo, com uma CPI, conseguiu dar um basta nisso. E isso que é uma CPI que
não se concluiu. Uma CPI que foi séria, que investigou e que gerou esse
processo. Penso ser importante registrar isso, porque é o papel dos Vereadores,
é responsabilidade dos Vereadores zelar pelo bem público, pelo dinheiro público
e se preocupar, sim, com o dinheiro dos funcionários, com a vida, com o futuro
dos funcionários municipais.
O Sr. Luiz Carlos Mendelski e o Sr. José Prates Ferraz
tiveram os seus bens indisponibilizados. Finalmente uma ação concreta que pode
vir a gerar alguma recuperação do patrimônio dos municipários. E o processo de
discussão, aqui, do fundo de previdência foi fundamental. Vejam em que pé
estaríamos se tivéssemos feito a opção que alguns Vereadores aqui defendiam de
que a previdência dos municipários poderia estar na mão do Montepio. Não venham
me dizer, a entidade Montepio, o Montepio, na sua formatação, é uma entidade
privada, jamais conseguiria ter um caráter público, transparente e saneado.
Então, de novo acerta a Câmara de Vereadores quando institui uma previdência pública
nas mãos dos funcionários e este ano a nossa responsabilidade é dar
conseqüência a isso no Projeto que entrou do Executivo, criando autarquia.
Parabéns à Câmara de Vereadores, parabéns, Ver. Juarez Pinheiro, por todo o seu
trabalho, o seu esforço. Acho que, finalmente, os municipários encontraram aqui
um apoio para resolver um dos seus problemas mais sérios, que era a sua
previdência. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ver. João Antonio Dib, os nossos apelos foram infrutíferos na
Comissão de Finanças, Orçamento e do MERCOSUL e aqui neste Plenário para que o
Sr. Prefeito imperial mandasse para a Câmara a discussão das tarifas de esgoto
e água. O Diário Oficial ainda não chegou nesta Casa – acho que não chegou
providencialmente, porque o Prefeito governa por decreto, e ainda coloca o
Diário Oficial na gaveta. Agora, mandei buscar lá na Administração, mas já está
estampado no Diário Oficial de ontem o tarifaço de 17,94%. Confesso, Ver. João
Antonio Dib, que eu até achava que antes do dia 17 isso não ia acontecer,
porque o Prefeito não pára no Paço Municipal; está só envolvido com a campanha
das prévias. Às vezes ele está em Cachoeirinha, às vezes está em Gravataí, às
vezes ele está em Caxias, mas, com certeza, alguém deve ter levado esse decreto
para ele em alguma cidade do interior do Rio Grande do Sul para que ele
assinasse o aumento real das tarifas de água numa cidade em que o trabalhador o
máximo que teve ao longo desse último ano foi a reposição dos índices
inflacionários no seu já defasado salário. Mas o Governo Tarso F.H., o governo
que governa por decreto, o governo que desrespeita o Legislativo, o governo que
não respeita a pluralidade foi lá e decretou. Infelizmente, Vereador Líder da
Bancada do PDT, Ver. Isaac Ainhorn, não há outro caminho a não ser as Bancadas
de oposição fazerem a marcha da cidadania rumo ao Ministério Público, hoje, às
15h30min, na defesa do consumidor, para pedir que o Ministério Público, em nome
da sociedade, possa agir, e que nós possamos estudar o remédio jurídico do
ponto de vista do colegiado de Vereadores e também ir para o Judiciário com
muita tristeza, porque o debate deveria ser nesta Casa, e não no Judiciário.
Mas o Prefeito imperial, que governa por medida provisória, despreza a
representação desta Casa.
Quero dizer que estive, ontem, em uma longa reunião no
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Na verdade, o que eu ouvi lá
não foi surpresa, porque havia indícios, mas eu diria que a população em geral
não sabe disso. A população precisa saber que, desde 1996, 1997, 1998, 1999,
2000, Ver. Beto Moesch, as contas da Prefeitura não são apreciadas por esta
Casa. Aliás, fui informado de que, nas contas de 1996, há uma multa pesada
contra o Sr. Tarso Fernando Genro e que está em fase recursal por atos
administrativos não compatíveis com a boa administração. Pedi ao Presidente que
fizesse um relatório e mandasse à Comissão de Finanças, e ele se comprometeu a
mandar, na semana que vem, um detalhado relatório para a Comissão de Finanças
desta Casa, para que ela tome providências. Depois, fui ao lado do gabinete do
Procurador-Geral, Ver. Paulo Brum, adendar a denúncia da questão do lixo. V.
Ex.ªs sabem que eu fiz no Ministério Público, no Tribunal de Contas,
e vou entrar com uma ação popular relativamente a essa grande maracutaia que há
no DMLU, comandada pelo seu Diretor-Geral.
Como se não bastassem os contratos superfaturados que ele
entregou à sua parceira de campanha, a empresa Cores, eu fui descobrir agora
que, no transbordo do lixo, num contrato de quarenta e oito meses, que terminou
em abril de 2001, o Sr. Darci Campani “Cores” deixou o transbordo do lixo quatro
meses sem contrato, e, depois, fez um aditivo ao contrato. Isso só tem um nome:
improbidade administrativa! E esse cidadão vai pagar por isso!
Mas eu fiquei muito preocupado com uma ala do Tribunal de
Contas que não quer investigar a administração do PT. Eu vou tomar providências
sobre isso. Respeito demais o Tribunal de Contas, a sua direção, o seu
Procurador-Geral, mas existe uma camada intermediária que não é isenta para
investigar os atos da Prefeitura, porque são pessoas que quando caem lá as representações,
eles dizem: “Não, não podemos investigar, isso aqui é do nosso governo, isso é
aqui é do nosso Partido.” Isso não está certo, isso não está correto, e nós
vamos tomar providências. É muito estranho: há três, quatro meses eu levei uma
grave denúncia ao Tribunal de Contas e os técnicos estão sentados em cima
disso. É muito grave, e não vai ficar assim, V. Ex.ªs sabem que eu
sou homem de atitude: eu vou tomar atitude, sim, e vou responsabilizar quem
tiver que ser responsabilizado, sim.
Por isso, queria mais uma vez convidar os colegas Vereadores
para que às 13h30min nós estejamos na defesa do consumidor, na Rua Andrade
Neves, 9, 3º andar, para um encontro com o Dr. Alexandre, que é o Coordenador
da Defesa do Consumidor, para tratar do aumento abusivo, inaceitável, praticado
pelo Prefeito imperial sobre as tarifas de água e esgoto aqui da Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, este Vereador fez um Requerimento à Mesa, já há duas Sessões, para
que a Mesa consultasse a Procuradoria da Casa e tomasse uma decisão para entrar
com uma ação declaratória junto à Justiça para saber se o custo da água deve
ser cobrado por tarifa ou por taxa. Isso é significativo para nós, vai dizer se
deve ser através de uma lei, votada por esta Casa, ou se pode ser através de um
decreto. Até agora não recebi nenhuma resposta, gostaria que V. Ex.ª, se
pudesse, por favor, responder a este Vereador em que pé se encontra esse
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Obviamente,
V. Ex.ª, ao fazer essa solicitação, não pretende que nós respondamos de
imediato; vou solicitar à Diretoria Legislativa que nos traga as informações
necessárias e, ao longo desta Sessão, haveremos de lhe prestar as informações
solicitadas e informar em que pé se encontra o Requerimento referido por V.
Ex.ª.
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações.
Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. O Ver. Sebastião Melo, sabendo que eu falaria
após a sua fala, porque nós somos da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e do MERCOSUL, tenta fazer uma provocação para que eu perca os meus preciosos
cinco minutos para responder a umas barbaridades que ele falou aqui nesta
tribuna. Eu não vou perder tempo com isso, porque nós já discutimos sobre as
questões da tarifa na Comissão de Economia; esse é o lugar para discutir. E que
o Ver. Sebastião Melo entre na Justiça; acabou a história, eu vou gastar o meu
tempo para discutir a respeito de questões mais importantes para a cidade de
Porto Alegre.
Tenho uma pasta aqui que está recheada de ofícios e de fax,
os quais tenho mandado para o Conselho Tutelar. Os quarenta conselheiros do
Conselho Tutelar são pagos pelo erário, dinheiro público, são mais de dois mil
reais por mês, vale-transporte e vale-refeição. Só o Conselho Tutelar do Centro
não vê a prostituição infantil comandada por um grupo no Largo Glênio Peres, no
entorno do Mercado Público e no entorno do Chalé da Praça XV.
Há outro problema também que só o Conselho Tutelar não vê,
mas eu e várias pessoas que se preocupam com o bem-estar animal e com o perigo
que significa crianças andarem com carroças no Centro da Cidade, temos montado
um esquema de, todos os dias, ligar para o Conselho Tutelar do Centro dizendo
que há 20m dali, em plena Júlio de Castilhos, as crianças transitam,
loucamente, no meio do trânsito, nessas carroças.
Há mais. A Dona Sônia Medeiros, essa que era a conselheira
tutelar do Centro durante a sua gestão, nada fez, pelo contrário, a não ser um
dia bater-boca comigo na televisão, mas não caí também na sua provocação.
Inclusive, agora, ela se elegeu conselheira tutelar por uma outra região, e
quando uma pessoa se queixou, ela disse: “Vai na Câmara de Vereadores para
falar com o Ver. Adeli Sell.” Não, eu não sou conselheiro tutelar, eu sou
fiscal da municipalidade, porque esse é um dos papéis do Vereador. São uma
vergonha os conselheiros tutelares, em Porto Alegre, porque nós já tivemos
excelentes conselheiros tutelares, nós fomos exemplo nacional, nós puxamos essa
questão em nível nacional. Aqui está a Ver.ª Maria Celeste, que foi conselheira
tutelar, que conhece dez vezes mais este tema do que eu. Agora, eu não posso
ficar calado quando eu vejo todos os dias de noite crianças descendo do Morro
Santa Teresa para vir à Cidade Baixa, comandadas por pessoas adultas que ficam
acantonadas na esquina da Lima e Silva com a Sarmento Leite comandando a venda
de flores. É uso do trabalho infantil; só o conselho tutelar do Centro é que
não vê, só eles que não vêem, o povo inteiro de Porto Alegre vê, como no resto
da Cidade também, são telefonemas, são fax, são cartas, são e-mails que nos
chegam todos os dias se queixando, dando as indicações. E o Ver. Adeli Sell,
agora, começou a guardar todo o fax que manda para o conselho tutelar, porque
com isto aqui eu vou à Corregedoria dos Conselhos Tutelares, eu vou à
Promotoria da Criança e da Juventude, porque nós não podemos tolerar que no dia
30 de setembro, ônibus, carros, tenham transportado eleitores para eleger
quarenta conselheiros tutelares - todo mundo sabe que isto aconteceu, todo
mundo em Porto Alegre sabe que distribuíram alimentos na Vila Farrapos.
O Ver. Isaac Ainhorn, como é do seu feitio, faz provocações
fora do microfone. Eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn, provavelmente, também não
enxerga que tem crianças que estão sendo, hoje, usadas no trabalho infantil. Os
conselheiros tutelares não vêem. É uma função do Conselho Tutelar, isso é uma
Lei Federal que criou os Conselhos Tutelares, a Prefeitura tem
responsabilidades, tem vários programas, tem mais de mil famílias atendidas
pelos Núcleos de Assistência Sociofamiliar. Agora, quem tem o dever, quem tem a
legalidade da mão para cuidar desta questão é o Conselho Tutelar, não é a
Prefeitura. Vamos acabar com essa história, nós temos que colocar o Conselho
Tutelar em cobrança permanente, Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
V. Ex.ª dispõe de cinco minutos regimentais podendo neste
período conceder apartes se julgar conveniente. Antes, porém, permitam-me que
eu responda à indagação da Liderança do PFL, Ver. Luiz Braz. Informa a
Diretoria Legislativa que a Procuradoria, diligentemente, ouviu o Requerimento
de V. Ex.ª, formulado da tribuna, e informa que o assunto se encontra sob os
seus cuidados, por solicitação da Presidência da Casa, e que na segunda-feira,
impreterivelmente, a opinião da Procuradoria será exarada e comunicada a V.
Ex.ª e ao Plenário. Espero ter atendido ao Requerimento de V. Ex.ª e louvo a
presteza da Diretoria Legislativa e da Procuradoria, que sempre prontamente e
diligentemente nos trazem a informação.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, quem já não ouviu falar
sobre o mosquito aedes aegypti, que
transmite a doença chamada dengue? É, na verdade, uma das maiores epidemias, eu
diria do mundo, porque ele contamina mais de cinqüenta milhões de pessoas a
cada ano. Esse mosquito se concentra mais - no mundo - no sudeste da Ásia, na
África e nas Américas. No Brasil, especificamente, temos seis Estados que são
mais atingidos; nesses, neste ano, já foram contaminadas mais de sessenta e
nove mil pessoas. Se formos olhar quais são os Estados mais atingidos, só no
Rio de Janeiro, na semana passada, os casos ultrapassavam quarenta e cinco mil.
Ontem, já havia mais de cinqüenta e um mil novecentos e sessenta e três casos.
Portanto, em uma semana mais de seis mil casos apenas em um Estado. Cabe
salientar que aqui no Rio Grande do Sul temos apenas duzentos e oitenta e três
casos considerados focos da dengue, mas apenas sessenta e três casos
confirmados. E todos esses sessenta e três casos foram contraídos em outros
Estados; isto é, companheiros, pessoas, visitantes, turistas que migraram de
outros Estados e acabaram contraindo a doença chamada dengue.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, cumprimento V. Ex.ª pela oportuna
intervenção sobre um tema que deve ser objeto de uma grande preocupação desta
Casa. Este é um assunto que deve ser tratado, permanentemente, de forma
preventiva, para que não aconteça a epidemia. Lembro a V. Ex.ª que, no ano
passado, infelizmente, a verba que era destinada à prevenção de doenças
epidemiológicas foi destinada para a compra de um imóvel no valor de 1 milhão e
600 mil reais, sustentado pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, mas
que até, inteligentemente, não estava aqui na hora para votar aquela
autorização. Muito obrigado.
O SR. ALDACIR OLIBONI: O Ver. Isaac Ainhorn,
inteligentemente, sempre coloca algum fato no sentido de desviar o assunto. O
prédio adquirido para a vigilância sanitária é exatamente para dar a estrutura
para combater as epidemias, que é o caso da dengue. Essa intervenção foi
completamente deslocada.
É importante salientar que a Prefeitura de Porto Alegre tem
duzentos e dez funcionários já trabalhando no combate ao mosquito transmissor
da dengue. E embora já constatada a existência da doença em quarenta e três
casos, só sete casos de dengue estão confirmados, oriundos de outros Estados.
Nesse sentido, nós queremos preparar a população para que contribua com os
agentes comunitários, com os agentes de saúde, recebendo-os em suas casas para
a vistoria dos locais.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizá-lo pelo tema exposto que,
pela sua gravidade, no dia de hoje eu já havia tratado.
Gostaria de
salientar que, se quiséssemos deturpar, diríamos que o Rio de Janeiro, dirigido
pelo Sr. Anthony Garotinho, é maior centro infectado com a epidemia. Nós não
iremos cometer esta injustiça, porque nós temos claro que foi o desmonte do
Ministério da Saúde - já trouxemos os dados aqui - o causador dessa epidemia no
Rio, São Paulo, e assim por diante. Mas chamamos a atenção do Ver. Isaac
Ainhorn para que devemos tratar esta questão com seriedade e não com intenções
políticas secundárias. Parabéns pela sua intervenção.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. Raul Carrion,
agradeço a sua excelente intervenção. Gostaria de comunicar ao Ver. Isaac
Ainhorn que no Rio de Janeiro já ultrapassam mais de cinqüenta mil pessoas;
Mato Grosso do Sul mais de oito mil; Goiás mais de cinco mil casos; Minas
Gerais mais de quatro mil casos; Espírito Santo, mais de quatro mil casos e na
Bahia, terra de Antônio Carlos Magalhães, mais de dois mil trezentos e
cinqüenta e oito casos. Portanto, o Estado do Rio Grande do Sul está
erradicando, sim, o mosquito transmissor da dengue, mas é de fundamental
importância aderirmos a essa causa e disponibilizarmos as nossas casas para que
os agentes de saúde possam fazer a verificação desse focos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Almerindo Filho.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, parece-me que o Governo Federal, em matéria da Saúde, na área
epidemiológica, reduziu as verbas em dez vezes daquilo que, em 1999, aplicava
no combate às epidemias.
A mesma política, Ver. João Antonio Dib, que o Governo Olívio Dutra pratica em
relação à Segurança Pública. É por isso que o Rio Grande do Sul está vivendo
esse verdadeiro caos na Segurança Pública. Esse caos decorre do sucatamento e
da desqualificação do profissional da Segurança Pública, chegando ao
desrespeito àqueles que colocam a sua vida em risco para enfrentar os
meliantes, os bandidos. É o que acontece no cotidiano da vida do Estado do Rio
Grande do Sul.
É isso mesmo: infelizmente, no plano federal e no estadual,
o descaso com as questões essenciais como a saúde e a segurança não estão
relegadas a um segundo plano, estão relegadas ao último plano, porque existem
outras prioridades, sobretudo aquelas do jogo de se manter no poder.
Mas há pouco eu ouvi, aqui, o Ver. Adeli Sell falando sobre
os Conselhos Tutelares e, hoje, de forma atenta, o Ver. Adeli Sell está
questionando a atuação do Conselho Tutelar na cidade de Porto Alegre e dos
conselheiros tutelares. Agora, acho até que é uma preocupação válida que se
encontra nas atribuições do exercício parlamentar do Vereador, ou seja,
avaliar, perquirir, buscar as causas, muitas vezes, da inação do Conselho
Tutelar. Eu não tenho procuração dos atuais conselheiros tutelares para
formular qualquer defesa, mas, como parlamentar, devo dizer o seguinte: em
primeiro lugar, foram indicados no ano passado. Aliás, as práticas eleitoreiras
não foram inauguradas no ano passado. O Ver. Adeli Sell passou agora a
denunciante depois que o Partido dos Trabalhadores perdeu a hegemonia nas
eleições dos conselheiros tutelares da cidade de Porto Alegre. A partir daí,
sim, começaram a questionar. Parece que os seus possíveis aliados, do PT, que
são ligados às igrejas evangélicas e que começaram a atuar politicamente e
participando no cotidiano da Cidade, fizeram indicações aos Conselhos Tutelares
e foram vitoriosos, e isso aí desagradou ao PT. É isso que está acontecendo em
Porto Alegre: desagradou ao PT, porque o PT está, no Orçamento Participativo,
usando - através da tutela e da máquina do Município – a estrutura
governamental para manter e questionar a autonomia do movimento comunitário da
cidade de Porto Alegre, isso em primeiro lugar. Agora, na área dos conselhos
tutelares, como eles estão perdendo a hegemonia, nas eleições perderam, parece
que o PT indicou conselheiros tutelares e ficou muito reduzida a sua
representação.
Este Vereador, há anos, denunciava que o PT estava fazendo
do Conselho Tutelar uma correia de transmissão dos interesses partidários do
PT, lá dentro, na estrutura da máquina. Agora, quem está denunciando é o Ver.
Adeli Sell, que faz o seu discurso e sai do Plenário.
O Sr. João Bosco Vaz: O Ver. Adeli Sell não é
PT.
O SR. ISAAC AINHORN: Não é verdade, Ver.
João Bosco Vaz, o Ver. Adeli Sell pertence à corrente, hoje, de apoio à
candidatura do Dr. Tarso Fernando Genro ao Governo do Estado do Rio Grande do
Sul. Ele vem aqui, questiona e depois não está aqui para discutir comigo, por
meio da polêmica, do debate, do aparte. O aparte que vou conceder à Ver.ª Sofia
Cavedon.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço Ver. Isaac Ainhorn, há que se fazer
justiça ao Ver. Adeli Sell. Ele vem questionando os conselheiros tutelares, a
ação do Conselho antes das eleições, portanto, antes de saber quem seriam os
eleitos. Então, V. Ex.ª não faça injustiça ao dizer que ele faz isso depois.
Queria dizer, Vereador, que nós tínhamos de ter mais
cuidado, tanto o Ver. Adeli Sell quanto V. Ex.ª em avaliar aqui a atuação dos
conselheiros tutelares, porque há uma série de situações que eles vivenciam e
que, muitas vezes, encaminham e depois não têm como manter a situação, porque a
família é desorganizada, etc. Assim, temos de ter um pouco mais de cuidado para
contribuir mais.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que V. Ex.ª tem
razão nas análises, V. Ex.ª age com muito cuidado, quando diz que se tem de ter
cuidado na análise da atuação dos conselheiros tutelares, porque eles, no
exercício das suas funções, enfrentam inúmeras dificuldades. Não conheço
pessoalmente os conselheiros tutelares da cidade de Porto Alegre, até porque não
tenho esse tipo de atuação, porque o PT é muito ágil em atuação nesses fóruns
que envolvem eleições. Aliás, que não deveriam ser correios de transmissão.
Encerro dizendo o seguinte: é que antes das eleições já se
sentia no clima uma derrota dos indicados pelo PT, nas eleições dos
conselheiros tutelares.
Como o Ver. Estilac Xavier, como diz o Ver. Sebastião Melo,
é o “subcorregedor” desta Casa, ele já olhou para o relógio, e, como eu tenho
carinho e deferência à Presidenta dos trabalhos, Ver.ª Helena Bonumá, encerro o
meu discurso agradecendo a V. Ex.ª pela tolerância e ao “subcorregedor” Estilac
Xavier pela admoestação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
Em nome da Mesa Diretora da Câmara e da bancada das Vereadoras, aproveito para
convidar todos para a Semana da Mulher que se realiza nesta Casa de 4 a 8 de
março da semana que vem, iniciando com uma feira para geração de renda ao grupo
de mulheres, na segunda-feira, e tendo, na quinta-feira, às 19h, a Sessão Solene
em homenagem às mulheres.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.ª Presidente, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, eu vinha hoje deliberado a utilizar
este período para abordar objetivamente um tema que já está sendo repetitivo
nesta Casa, que é a necessidade de se encarar, objetivamente e de forma muito
contundente, o problema dos alagamentos na cidade de Porto Alegre. Bastou que
hoje chovesse às 7h para que eu recebesse inúmeros telefonemas na minha residência
com alegações de pessoas dos mais diversos bairros da Cidade, dizendo que não
tinham condições de tirar os seus veículos de casa e de trafegar pelas ruas.
Esse é um problema muito sério, não dá mais para dizermos
que os alagamentos só ocorrem porque as bocas-de-lobo estão entupidas, porque,
além disso, nós temos redes insuficientes, incapazes de transportar a água
recolhida. As redes novas têm dimensões superiores às antigas, conduzindo as
águas que vêm da chuva sendo jogadas num cano de dimensão inferior, o que,
evidentemente, produz a saturação e as conseqüências que todos nós estamos
vendo nos alagamentos.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª, com toda a sua sabedoria,
está discorrendo bem sobre esse tema. Nós queremos apenas minimizar os
problemas com o nosso Projeto. Aquele conduto forçado da Avenida 24 de Outubro
para resolver o problema da Goethe, daquelas regiões, de acordo com os
levantamentos que ouvi do ex-Vereador Airto Ferrotano, estaria orçado em 22
milhões de reais. Como o orçamento do DEP é bem inferior a isso para obras,
penso que ficaremos esperando uma vida toda por uma solução. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª tem razão com
esse particular, como tem razão no seu esforço em minimizar essa situação. O
importante é que até mesmo nos números há um desencontro da Administração
Municipal. O Ver. Airto Ferronato informou que seriam necessários 22 milhões,
mas ouvi de outra autoridade do Município, penso que até do próprio Prefeito,
que seriam 9 ou 10 milhões, há outros ainda que falam em 30 milhões; ninguém
sabe, ninguém quantifica em valores financeiros, não se sabe exatamente o que
fazer diante da situação. Eu diria que a primeira coisa a ser feita é enfrentar
a situação. O Ver. João Antonio Dib diz que melhor do que qualquer palavra é o
enfretamento do problema. Eu não posso achar que Deus e que São Pedro estão
castigando o PT, porque até no Governo Collares não tinha aquele foco de
alagamento ali. Por que é que tem agora? Alguma falta de planejamento. Então,
têm de se triplicar os recursos do DEP, quintuplicar. Se têm hoje 5 milhões de
reais no Orçamento, aumentem para 50 milhões; tirem de outros lugares, porque
Porto Alegre não pode ficar submetida a essa situação absolutamente
inaceitável.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Ver. Reginaldo Pujol. Os
levantamentos dos pontos críticos da Cidade são sabidos pela Prefeitura, em
todas as regiões. Na Leste, Ângelo Crivelaro e outras; na Lomba...
O SR. REGINALDO PUJOL: Desculpe-me, Vereador,
mas se V. Ex.ª vai ler, vai me tomar todo o tempo.
O Sr. Estilac Xavier: Não vou ler tudo, só
para indicar a V. Ex.ª que, a partir deste relatório de que eu disponho aqui,
porque eu sei que freqüentemente os senhores usam a tribuna para isso, estão os
pontos críticos sobre os quais existem ações do Governo, de macro e
microdrenagem, algumas delas como a da Álvaro Chaves e Polônia...
O SR. REGINALDO PUJOL: Estão quantificados os
custos, o que necessita de recursos?
O Sr. Estilac Xavier: Evidente que sim,
inclusive V. Ex.ª sabe que este ano serão investidos em torno de 4 milhões de
reais na região do Bairro São Geraldo, que é um assunto que estamos tratando
aqui na Câmara.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Ex.ª.
Espero não ter sido indelicado, é que o tempo é muito curto e eu gostaria de
não deixar a tribuna sem fazer uma colocação que eu considero um dever fazer.
Ninguém desconhece, nesta Casa, a nossa posição com relação
à previdência e ao Montepio. Nenhum fato que ocorreu altera a nossa posição.
Continuamos entendendo que o Montepio, como instituição, é merecedor do nosso
maior respeito, e que não é a circunstância de que seus dirigentes estejam
sendo acusados de má gestão que vai fazer com que nós nos filiemos à corrente
daqueles que querem a sua extinção e que estão contribuindo para que ela
ocorra. O fato de que algo seja mal administrado, se é que está sendo mal
administrado o Montepio, não autoriza que se fechem as instituições. No meu
entendimento, a cidade de Porto Alegre está sendo mal administrada no momento.
Tem um Prefeito que, no meu entendimento, comete ilegalidades. Nem por isso eu
quero que feche a Prefeitura. Apesar de que ela está fechada; o Prefeito está
alugando um prédio anexo ali; ele fechou a Prefeitura. Então, eu tinha o dever,
Ver.ª Sofia Cavedon, de dizer que esse fato não altera em nada as minhas
convicções. V. Ex.ª pode estar festejando uma vitória política da sua
agremiação, que efetivamente apostou em derrotar a diretoria do Montepio.
Parece que está conseguindo. Não altero a minha posição com relação à
instituição; outros decidem e moldam as funções em função das pessoas, eu as
moldo em função das instituições. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
Encerrado o período de Comunicações.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, demais pessoas que nos assistem pela TV Câmara,
quero saudar todos. Quero agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn, Líder da Bancada,
por ter-me concedido o tempo para falar em nome do PDT em Comunicação de Líder.
No início das Sessões Ordinárias desta Casa este, Vereador
fez um pedido da constituição de uma comissão externa para que fossem apuradas
e averiguadas todas as irregularidades que houve na nossa Cidade no último
carnaval, a maior festa popular do Brasil. Nós lamentamos, assim como vários
Vereadores que já se pronunciaram nesta tribuna, a respeito de tudo o que
aconteceu no carnaval em Porto Alegre. O pedido da constituição dessa comissão
externa, conforme determina o nosso Regimento, teria de passar por três
Comissões. Na primeira delas, a CEFOR - Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento - de pronto, o seu Presidente, Ver. Sebastião Melo, colocou o pedido
à apreciação dos Vereadores que a compõem, e, por unanimidade, os Vereadores
presentes no dia 20, dia da reunião, se pronunciaram favoravelmente à criação
da Comissão Especial, inclusive o Ver. Adeli Sell. De pronto, eu peguei o
Parecer da CEFOR e fui entregar à CECE para que ela desse o Parecer favorável
ou não sobre a criação dessa Comissão. Inclusive uma das três Comissões
poderia, legalmente, conforme reza o nosso Regimento, pegar para si a
averiguação das irregularidades do carnaval, com o que este Vereador concorda
plenamente. Só que a nobre Ver.ª Maria Celeste, grande Vereadora desta Casa,
deveria ter colocado o pedido, naquele momento, à apreciação e à votação do
Vereadores. Assim este Vereador entende, Vereadora. Isso não foi feito. A Ver.ª
Sofia Cavedon pediu vista – é nisso que me vou deter um pouco mais -, pediu
vista de quê? Não há nada no bojo do pedido, algo que a Vereadora poderia pedir
vista. Naquele momento, havia somente um pedido: que fosse criada uma comissão
externa. Este Vereador entende que um Vereador pode pedir vista a um processo,
legalmente e de direito, onde há algo no bojo do projeto. Não tinha por que
pedir vista, era só um pedido de uma Comissão Externa. Pedir vista do quê? Essa
é a minha dúvida.
Este Vereador quer que sejam esclarecidas todas as
irregularidades que houve nesse carnaval. Nós, como Vereadores eleitos pela
população de Porto Alegre, temos o dever de esclarecer e fiscalizar aquilo que
nós achamos de direito do Vereador. É isso que este Vereador quer. Eu esperei,
desde o dia 20, Vereadora, que a Comissão tomasse uma decisão. Então, que a
Comissão coloque em votação, pelos membros da Comissão, o meu pedido, é um
apelo que eu faço para a nossa nobre colega Ver.ª Maria Celeste. Ou a Comissão
aceita essa Comissão Externa, ou a Comissão chama para si a responsabilidade de
fiscalizar todas as irregularidades que houve no último carnaval. É isso que
nós esperamos, é isso que a população de Porto Alegre espera e sobre esses
fatos ela precisa ser esclarecida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho uma relação de amizade com pessoas que
têm um trabalho social extremamente importante para a cidade de Porto Alegre,
mas também vivem no anonimato desse seu trabalho: são os organizadores, os
controladores da Comunidade Terapêutica Fazenda Novos Rumos, no Bairro do Lami.
O que é isso, na verdade? (Lê.) “Se você quer usar álcool ou drogas, o problema
é seu; se você quer parar de usar, o problema é nosso.” Esse é o lema dessas
pessoas que tiveram, nas suas relações pessoais, particulares e familiares,
problemas de uso de drogas e álcool, que os levaram a criar a Comunidade
Terapêutica Novos Rumos, uma casa que abriga dependentes químicos, com recursos
seus; não existe nenhuma participação de órgão público. A maioria das pessoas que lá estão fazendo tratamento não têm nem
condições de pagar; procuram essa entidade como a única alternativa de
recuperação das suas vidas. Esses tratamentos são custeados pelos
proprietários, por essas pessoas que têm nessa causa social a razão de conduzirem
as suas vidas, tendo em vista que o proprietário já vendeu casa, já vendeu
automóveis, já abriu mão de coisas pessoais para investir nesse seu projeto, em
reconhecimento, em agradecimento à recuperação de uma pessoa próxima a si.
Procuraram-me, no mês de novembro, para que pudessem manter
a recuperação e reinserção social dessas pessoas, já que a sua entidade não tem
fins lucrativos e, sem recursos próprios, mantém-se a partir de contribuições e
doações. Eles queriam ver se poderiam-se credenciar junto ao órgão de saúde
pública municipal para que tivessem apoio oficial para a manutenção dessa
importante casa de recuperação. Isso em novembro. Procuraram a Secretaria
Municipal de Saúde, por orientação deste Vereador, até porque eu não sabia como
conduzir esse processo. E lá procuraram a enfermeira Mithyo. Foi em novembro - estamos entrando em março; até hoje não
conseguiram falar com a enfermeira Mithyo. Fui procurá-los na terça-feira, e
eles, constrangidos: “Vereador nós não conseguirmos falar com as pessoas na
Secretaria de Saúde; essa enfermeira Mithyo é responsável pela saúde mental na
Secretaria da Saúde.” Ligamos diversas vezes e fomos informados de que ela
estava em férias, em dezembro, de que participava de um Congresso, que estava
em licença, etc. Este Vereador ligou para a Secretaria de Saúde para falar com
a enfermeira Mithyo, depois da comunicação deles, da comunidade, de que não
conseguiam falar com essa enfermeira. Fui informado de que ela estava em
férias, a mesma informação que eles tiveram em dezembro: de que ela estava em
férias. Parto do princípio de que ela deveria ter outros períodos de férias
vencidos, mas também em fevereiro ela estava em férias. Perguntei com quem eu
deveria falar. Ninguém sabia. Essa instituição extremamente importante para a
sociedade porto-alegrense queria somente a informação para ver se havia a
possibilidade de um cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde, para
conseguir, quem sabe, um apoio. Eu disse: Então, eu quero falar com o
Secretário. O Ver. Fernando Záchia quer falar com o Secretário, Dr. Joaquim.
“Está em férias, volta no dia 4.” Legítimo direito de todos nós. “Quero falar
com a Secretária substituta.” Informaram-me que era a Dr.ª Ana Regina Bool. Só
trabalha à tarde. Então, não consigo entender. “O Secretário substituto só
trabalha à tarde?” Eu: Hoje ou sempre? Responderam-me: “Sempre, no período de
substituição ao Secretário titular a Dr.ª Ana Bool só trabalha à tarde.” Se
houver algum problema envolvendo saúde pública municipal, com quem falaremos? A
enfermeira Mithyo, a responsável, está permanentemente ausente; o Secretário
está no seu direito de tirar férias; o Secretário substituto só trabalha à
tarde; então, vamos torcer, vamos rezar para que não aconteça nada pela manhã!
Recebi um telefonema da Dr.ª na Bool à tarde, dando retorno à minha ligação,
mas eu estava na Comissão de Educação e não consegui atendê-la.
Relato isso porque a história dessas pessoas da Comunidade
Terapêutica Novos Rumos é absolutamente fantástica: pessoas abriram mão de suas
coisas pessoais para poder investir. Porque recuperaram um parente, um filho,
estão dando apoio a filhos de pessoas que não conhecem, com recursos pessoais,
sendo que, para isso venderam casas e dois automóveis. Querem uma informação da
Secretaria Municipal da Saúde para saber se há uma possibilidade de um
cadastramento para que possam conseguir apoio. Eles não conseguem sequer obter
a informação, muito menos, evidentemente, a ajuda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol):
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ao pessoal que faz a “rádio corredor”, que, na quarta-feira
informaram que eu estava em Santos para o jogo do Internacional, informo que
estava adoentado, com atestado médico. Então a “rádio corredor”, mais uma vez,
“caiu do burro” a respeito deste Vereador.
Usando o espaço de Comunicação de Líder do PHS - é liderança
de um homem só, de uma Bancada de um homem só; acho isso errado, mas está no
Regulamento, e outras Bancadas de um homem só fazem uso desse período - nesta
sexta-feira, gostaria de abordar o assunto de forma geral, que é a cidade de
Porto Alegre. Abandonada de um lado, parte da Cidade vê com outros olhos a sua
metrópole; e, quanto a outra parte, o Governo, acha que está tudo às mil
maravilhas e gasta uma fortuna com publicidade enganosa e consegue enganar
parte do povo. O Ver. João Carlos Nedel mostrou fotografias de alguns lugares
da Cidade onde o lixo está escancarado a céu aberto, entupindo as
bocas-de-lobo, quando containers
poderiam ser colocados em todos os locais próximos a vilas, onde os moradores,
não tendo dinheiro para ir ao supermercado, não adquirem aquele hábito que
todos nós temos do uso dos sacos plásticos das embalagens para embalar o lixo
e, automaticamente, o vão deixando pelas calçadas próximas ao escoamento da
água das chuvas, o que causa alagamentos na Cidade, que o PT enxerga como
“Cidade Viva”, de exemplo para outras metrópoles do mundo. Eu juro que gostaria
de ver a Cidade com os olhos petistas, mas não consigo. Quando pedi, aqui,
verbas da publicidade para os meninos e meninas de rua, a pedido do juiz da
Infância e da Adolescência, o Dr. Daltóe César, o mundo desabou sobre a minha
cabeça com o lobby feito pelo PT
junto aos meios de comunicação de nossa Cidade. E a minha frustração foi
tamanha num problema onde eu esperava que o meu Projeto das verdadeiras
casas-lares fosse um filé mignon na
aprovação e no desenvolvimento da própria promessa do Prefeito quando de sua
posse. Enganei-me no meu primeiro ano de parlamentar e agora vejo que as coisas
na política são bem piores do que eu detectava de fora, apenas como homem de
comunicação. Preciso-me acostumar com isso? Acho que não. Devo jogar a toalha?
Certamente não. O meu desejo é que o Legislativo, um dia, tenha realmente maior
autoridade junto ao Executivo com relação aos projetos daqui enviados. O número
de projetos aqui aprovados e que foram vetados totalmente pela Prefeitura assusta
qualquer um que, novo no pedaço, estranha o jeito de fazer política. E a
maioria dos vetos foi em projetos da oposição.
Pedi uma audiência com o Prefeito a respeito do carnaval de
nossa Cidade; não é possível que vamos continuar com tanta incompetência nesse
caso. E, diante dessa incompetência, abre-se espaço para que as comunidades
reajam dentro dos seus direitos, é verdade, mas atravancando uma decisão que
deveria ser do Prefeito, com a cobertura política desta Casa. É impossível
agradar a todos, e não devemos continuar fazendo da pista de eventos um
palanque eleitoral de inúmeros Vereadores, cada um puxando a brasa para o seu
assado. Assim não dá! Decididamente, não dá! Ou a Prefeitura assume a
responsabilidade, bate o martelo definindo o local - até agora o Porto Seco é o
mais indicado, mas, para mim, pouco importa, é quase zero a rejeição ao Porto
Seco -, ou, no ano que vem, teremos, de novo, um impasse e a improvisação da
passarela na Augusto de Carvalho.
Eu disse aqui que pretendo registrar em cartório a parte da
incompetência que me toca nesse assunto, espero que essa minha atitude sirva de
reação ao Prefeito, sabendo ele que, se assumir o problema de fato, se ele
assumir finalmente a Prefeitura de Porto Alegre, e não apenas fazendo dela o seu
trampolim para o Piratini, é possível que a Cidade seja, de fato, governável,
e, num futuro próximo, possamos concordar com esta Cidade que o PT mostra
maquiada ao mundo, daí sem maquiagem.
Ainda do espaço que me resta, gostaria de colocar a posição
do Partido Humanista da Solidariedade a respeito da decisão do Tribunal de
Justiça Eleitoral, que decidiu pela unificação das coligações estaduais em
nível federal também. Achamos que foi uma decisão acertada, nessa resposta que
foi dada à solicitação de Deputados do PDT, pois ela termina com essa
verdadeira zorra, esse festival de coligações que existe no País, onde o
partido “a” abraça o “b” no Estado e são inimigos mortais em nível de
Presidência. Um pouquinho, só um pouquinho de coerência na política é o que
espera o meu Partido, e a nossa posição, se a eleição fosse hoje, seria a
seguinte: iríamos de Pedro Simon, para representar o gaúcho, a figura de um
político ético, e um partido, o PMDB, devidamente identificado através da
história da política brasileira como um agrupamento de homens que defendeu com
unhas e dentes a volta da democracia neste País. Mas, se o Pedro Simon sair da
luta, é evidente que o PHS irá estudar nova posição, pois ele, o PHS, não é um
partido de um homem só, tem dono, sim, ele foi feito para a sociedade, para o
exercício do humanismo e da solidariedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores; população de Porto Alegre que nos assiste na TV
Câmara, usei esse período de Comunicação de Líder, em nome do Partido Social
Liberal para tratar de dois assuntos: a homenagem que será realizada por esta
Casa ao Jornal do Comércio, e a
questão da segurança em Porto Alegre.
Na data de 27 de maio de 2002, iremos homenagear o
septagésimo nono aniversário da Cia. Jornalística J. C. Jarros, tão conhecido Jornal do Comércio, que na última Sessão
plenária obteve a unanimidade dos votos dos Vereadores, o que eu agradeço. O Jornal do Comércio, em sua trajetória,
conseguiu não-somente sobreviver aos percalços de uma economia desequilibrada,
mas manter-se fiel com o seu compromisso histórico de agir como integrador do
processo de desenvolvimento econômico do nosso Estado, atendendo sempre aos
anseios dos seus leitores, em sua
maioria empresários e profissionais liberais ávidos por notícias imparciais de
conteúdo inquestionável. Ao longo dos anos, temos acompanhado as melhorias
implementadas pela empresa, com a finalidade de agregar valor à área editorial
e consolidar-se como o mais importante jornal de economia e negócios do Rio
Grande do Sul. Afora isso, tornou-se o único jornal especializado em
publicidade legal, bem como demais atos legais a respeito de licitações
públicas, servindo como colaborador do administrador público, em vista da
publicidade e transparência conferida pelo jornal a esses atos. Pretendemos,
com a realização dessa homenagem, não só comemorar, mas valorizar o trabalho
sério e de qualidade oferecido por todos os funcionários do Jornal do Comércio à sociedade
porto-alegrense e a sua importância na construção de uma economia regional
sólida, bem como na consolidação democrática em nosso País.
Outro tema que me traz à tribuna se refere ao atual estado
da segurança pública em nossa Cidade. Sou recente morador do Bairro Santa
Teresa. O que mais me seduziu na escolha desse Bairro foi a imagem de aparente
segurança, como se fosse um bairro residencial aos moldes do em que fui criado
em minha infância. No entanto, percebo o estado de abandono desse Bairro que,
segundo dados da Brigada Militar, é o campeão em Porto Alegre em
seqüestros-relâmpagos, fato que tenho constatado periodicamente. A proximidade
entre pessoas abastadas com famílias em uma situação de extrema miséria coloca
essa região entre os pontos nevrálgicos da segurança em nossa Cidade.
Freqüentemente, vejo jovens armados andando pelas ruas, casas com grades nas
janelas e portas e grande número de imóveis para alugar. São os sinais da
insegurança desse Bairro. Gostaria, sinceramente, de saber o que de fato está
sendo feito a esse respeito, que medidas estão sendo tomadas para tranqüilizar
os moradores desse Bairro. As pessoas simples do Bairro Santa Teresa querem
saber o que a Prefeitura - da inclusão social - está fazendo, já que sabemos
que a segurança pública para o Executivo de Porto Alegre é uma questão social.
Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dar continuidade a minha manifestação de
quarta-feira, quanto às coligações, sobre o posicionamento do Tribunal Superior
Eleitoral, inclusive fiquei muito satisfeito que ontem no programa polêmico do
Lauro Quadros, num programa do Lasier Martins a população chegou a mais de 80%,
Ver. Isaac Ainhorn, de aprovação. O povo está cansado. Está cansado de manobras
políticas, está cansado de linhas partidárias, às vezes, que não tem nada a ver
com a conduta ideológica dos Partidos. A linha partidária ideológica faz com
que nós tenhamos partidos fortes, e isso nós precisamos no nosso País: partidos
fortes. Não pode ser simplesmente uma junção de partidos que não têm
ideologicamente nada a ver, porque até agora nós vimos este País, o toma lá da
cá. Exatamente, Ver. João Bosco Vaz, “dando é que se recebe”, e isso nós não
queremos mais. Este aspecto de que as peculiaridades estaduais, municipais, tem
a ver, pode até ter, mas nós temos que terminar. As peculiaridades fazem com
que esse sistema político seja viciado, com essa alegação de que aqui no Rio
Grande do Sul tem de ser assim, num aspecto. Eu até estou falando que eu quero
ver o meu Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro unificado numa idéia
trabalhista. Queremos partidos fortes, ideologicamente definidos. Queremos
Vereadores, Deputados, Prefeitos, sejam estaduais, Deputado Federal, Senadores,
Presidente, vamos citar um caso aqui do Presidente Collor que, quando se
elegeu, não tinha partido forte, era um balaio de gatos, em todos os sentidos,
e depois deu naquilo que nós já sabemos, que não precisamos explicar, que não
têm e não tinham uma linha ideológica, não tinha fundamento aquela candidatura,
mas que ganhou a eleição pelo voto do povo e o povo está cansado. Quer ver uma
linha, como anda o PTB, o PT, o PSDB, o PL, o PMDB que está aí também
deteriorado como já falaram aqui. Então a peculiaridade do Estado não interessa
e da Cidade não interessa mais. A eleição é nacional e, portanto, nós não
queremos mais aquilo que alguns políticos estão fazendo, trocando de siglas por
cargos no Executivo, no Legislativo, em nível municipal, estadual ou federal. A
população cansou e nós cansamos também, nós não queremos mais essa prática.
Portanto, há, sem dúvida, uma posição firme, concreta do
Tribunal Superior Eleitoral. Já estão tentando algumas manobras lá no Senado,
mas, me parece, já começa a esvaziar, porque, na Comissão, muitos senadores não
compareceram ontem. Já está amadurecendo a idéia. “Ah, vai prejudicar esse ou
aquele partido; vai favorecer esse ou aquele partido.” Ora, a lei tem de ser
cumprida. E se a lei é boa para o Brasil, é boa para os partidos, é boa para a
moralização da política brasileira; ela deve ser modificada. Há pessoas que
estranham as modificações. Ora, estranha quem está acostumado com essa corrida
de cargos, de benefícios particulares. Estranha quem está acostumado com essa
política baixa que nós devemos modificar no Brasil. Ainda bem que veio o
momento de o Tribunal tomar posição. Estranham aqueles que não querem a
mudança; estranham aqueles que querem ficar sempre à mercê de cargos, dos
partidos de aluguel. Nós estamos cansados. Quem, de agora em diante, trocar de
partido, vai ter de justificar à população, vai ter de justificar à legislação
eleitoral, vai ter de dar uma justificativa muito lógica. Portanto, é um começo
da reformulação partidária.
Quero também aqui elogiar a criação da Secretaria de
Segurança de Canoas, independente de partido - o que é bom, Ver. Paulo Brum,
temos de elogiar; e o que é ruim temos de criticar -, a iniciativa por si só é
muito salutar. E aqui em Porto Alegre estamos esperando. E o Prefeito que quer
ser Governador, que tem o Governo do Estado a seu lado, do mesmo partido, não
toma providências. E o antropólogo Luís Eduardo Soares não apareceu mais aqui.
Inclusive esteve nesta Casa dando depoimento. Onde está o seu trabalho? O que
ele fez para Porto Alegre? Qual é a novidade na Segurança Pública deste Estado
e em Porto Alegre, que é a nossa Capital, com mais de um milhão e trezentos mil
habitantes? Ver. João Bosco Vaz, onde estão as providências? O homem já está
abandonando o nosso Governo. Já está preocupado com as prévias, está
discutindo, ganhando a mídia, mas a nossa Cidade está abandonada. O homem quer
ser Governador do Estado e recém cumpriu um ano de mandato. Ele quer passar à
sociedade que é light do PT. A
população já está cansada disso. O Olívio é o bruto e o Tarso é o light! É uma briga feia! Nós temos que
desmistificar esse aspecto, essa linha do PT que, às vezes, tem quinze, vinte,
trinta linhas e tenta enganar a sociedade nesse aspecto de que o PT é light. “O PT da invasão não é o do
Tarso, é do Olívio só. O PT da agitação não é o do Olívio, é do Tarso, ou o do
Tarso não é o do Olívio;” eu não estou entendendo! Está difícil entender essa
posição do PT. Portanto, queremos providências para a segurança da nossa
Capital e do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): Nós
queremos registrar, com muita satisfação, e cumprimentar os Vereadores: Pedro
Américo Leal, Elói Guimarães, Carlos Alberto Garcia e Adeli Sell por terem sido
distinguidos, no dia de hoje, pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Brigada
Militar que lhes conferiu a Comenda Representativa do Corpo de Bombeiros do
Estado pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade rio-grandense.
(Palmas.)
Um dos homenageados, Ver. Elói Guimarães, num gesto de
lhaneza própria de seu perfil democrático, me diz que a Casa é que é a
homenageada e nos sentimos homenageados nas figuras dos colegas que foram mui
justamente distinguidos com esse diploma pelo Comando do Corpo de Bombeiros da
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
O Ver. Carlos Alberto Garcia, Comendador do Corpo dos
Bombeiros, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, o Presidente dos
trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, colocou a distinção que os Vereadores desta
Casa, este Vereador, Ver. Elói Guimarães, Ver. Pedro Américo Leal, que lá
estiveram e o Ver. Adeli Sell, que não pode estar presente, receberam com a
Comenda Representativa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul.
Mas um detalhe importante, relativo ao ato de hoje, é que foi criado o Comando
do Corpo de Bombeiros no Estado do Rio Grande do Sul dando uma espinha dorsal
ao Corpo de Bombeiros, comunidade em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Foi
feita, lá, toda uma explicação da origem do Corpo de Bombeiros, que começou
junto à Brigada Militar em 1935, quando as companhias de seguros internacionais
saíram do Brasil, e elas tinham o hábito de ter Corpo de Bombeiros, aí então a
Brigada Militar acolheu o Corpo de Bombeiros, criando, assim, uma
especialização dentro da Brigada Militar, a especialização de bombeiros.
Mas uma das falas que me agradou muito - e tenho certeza que
também agradou ao Ver. Elói Guimarães e ao Ver. Pedro Américo Leal que
receberam essa honraria -, foi a do Comandante-Geral, o Cel. Gerson, quando
disse que a primeira missão do Corpo de Bombeiros não era apagar incêndio, que
a primeira missão era a prevenção. Ele relatou que a Brigada Militar, através
do Corpo de Bombeiros, vai fazer um trabalho maciço junto às comunidades,
principalmente na área preventiva, porque entende que o prevenir é muito mais
importante do que simplesmente fazer a ação de apagar um incêndio.
O Secretário de Segurança e Justiça, José Paulo Bisol,
também fez questão de ressaltar a importância da Brigada Militar como
Corporação - dentro dos diversos Estados da Federação -, como a número um, ou
seja, a Brigada Militar é reconhecida nacionalmente como a melhor Polícia Militar
do nosso País. E fez questão de citar isso e, ao mesmo tempo, também, ressaltar
que essa discussão do Corpo de Bombeiros foi uma grande discussão,
internamente, dentro do corpo da Brigada Militar, e externamente com a
sociedade civil.
É importante as senhoras e senhoras saberem que tinha toda
uma discussão: se o Corpo de Bombeiros se desvincularia ou não da Brigada
Militar. Então, entendeu-se por bem criar um Comando Estadual, ou seja, um
Comando de Corpo de Bombeiros, mas junto à Corporação Brigada Militar,
mostrando que quem ganha com isso é a sociedade do nosso Estado que quer, cada
vez, sim, um policiamento mais efetivo, mais preventivo e, quando necessário,
sim, um policiamento ostensivo.
Portanto, utilizando o tempo de Liderança do Partido
Socialista Brasileiro, nosso Partido, mas quero neste momento falar também com
aquiescência dos Vereadores Pedro Américo Leal do PPB, e Elói Guimarães do PTB,
do agradecimento e o reconhecimento desses Vereadores por esta comenda dos
serviços que nós fazemos pela Brigada Militar. Mas volto a dizer: o serviço que
nós fazemos é pela totalidade da população, do povo da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2156/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
131/01, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Maria Trindade um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 2155/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
130/01, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Diogenes Arruda Câmara um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 2912/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
189/01, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Carlos Marighella um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
PROC. 2157/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
132/01, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Olga Benario um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 2914/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
191/01, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Lênin um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0468/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
017/02, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o estabelecimento de Permissão de Uso
à Associação Beneficente Amigos de Belém Novo, de parte da área registrada sob
o nº 60353 do Registro de Imóveis da 3ª Zona.
PROC. 0271/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
011/02, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a instalar
Centro de Especialidades Médicas no Município de Porto Alegre.
PROC. 0002/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/02, de
autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que estabelece normas para a implantação de
bicicletários no Município de Porto Alegre.
PROC. 0016/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
003/02, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Pedro de Arbues Martins Alvarez.
PROC. 0320/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
005/02,
que declara de utilidade pública a Associação de Amigos da Escolinha
Comunitária Crianças do Futuro.
PROC. 0376/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
007/02, que
revoga a Lei nº 2.953, de 21 de outubro de 1966. (Centro Esotérico Vivekananda)
PROC. 0377/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
008/02, que
revoga a Lei nº 5.074, de 29 de dezembro de 1981. (União Estadual dos
Funcionários Executivos do Rio Grande do Sul)
PROC. 4593/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/01, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora
Nilza Irulegui Bueno.
PROC. 0454/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/02, de autoria do Ver. Beto
Moesch, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à
Senhora Maria Elena Pereira Johannpeter.
PROC. 0319/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
004/02, que
declara de utilidade pública a Congregação do Apostolado Católico - Irmãs
Palotinas.
PROC. 0356/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
006/02, que
altera a redação do art. 3º da Lei 8.686, de 27 de dezembro de 2000, que
autoriza a alienação da passagem 07 do Loteamento Chácara Santos Neto aos
lindeiros e dá outras providências.
PROC. 0378/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
009/02, que
declara de utilidade pública a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 0422/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/02, de autoria da Mesa
Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto
Alegre" ao Cônsul Geral do Uruguai para os Estados do Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e Paraná, Dr. Oscar Miguel Demaria Ferrai, e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje eu me permito comentar o Projeto de Lei da minha colega de
Bancada, Ver.ª Maristela Maffei, que estabelece normas para a implantação de
bicicletários no Município de Porto Alegre. É interessante que a Vereadora
coloca como elemento de agregação, além da exposição de motivos, um trabalho de
Tiago de Moraes Alfonsin intitulado “Ciclismo Urbano como Promotor da Saúde”, um
trabalho densamente ilustrativo que mostra a importância do uso da bicicleta
relacionado à saúde das pessoas. Além disso, na exposição de motivos, a
Vereadora enumera as possibilidades que existem, e isso inclusive está no
próprio corpo do Projeto de Lei, em particular nos artigos 3.º e 4.º, que são
decorrência do art. 2.º, que coloca a questão de os bicicletários contemplarem
segurança e facilidade de acesso aos usuários. Além de locais em que as pessoas
utilizam-se do transporte coletivo, a Vereadora coloca a questão dos prédios
públicos, com a qual eu também concordo, mas talvez fosse o caso, Vereadora, de
fazer uma pequena emenda colocando prédio público com “x” número de pessoas.
Nós temos uma descentralização administrativa em alguns lugares e se ficar
genericamente “prédios públicos”, nós acabamos não fazendo uma diferenciação
entre, por exemplo, Centro Administrativo do Estado, onde deve necessariamente
haver um bicicletário – aqui na Câmara, inclusive, há uma debilidade, porque as
pessoas acabam colocando aqui na parte interna, junto com as motos, quando
colocam. Às vezes, existe um prédio de um centro administrativo pequeno ou um
posto de saúde que não necessariamente necessite de um bicicletário dentro dos
moldes que a nobre Vereadora coloca. Talvez fosse o caso de se fazer uma
pequena emenda para deixar o Projeto com a clareza que se tenta fazer aqui nos
outros artigos.
De qualquer modo, Ver.ª Maristela Maffei, com esse reparo,
para contribuir com a melhoria do Projeto, quero parabenizar V. Ex.ª, porque é
uma questão extremamente importante. O Ver. Beto Moesch, sem dúvida nenhuma,
vai se pronunciar, porque entende do assunto.
Eu quero aproveitar para comentar sobre a minha preocupação
a respeito do caminho dos parques que é utilizado pelas bicicletas nos finais
de semana e feriados. Talvez fosse agora o grande momento de nós aproveitarmos
o debate aqui para levantar uma necessária campanha - até porque há vários
funcionários da SMAM hoje aqui, além do próprio Secretário Gerson Almeida -,
porque muitos carros estacionam indevidamente no caminho dos parques aos
domingos. Talvez fosse o caso, aí sim, de ver um local, como no Parque Marinha
ou próximo à Usina do Gasômetro, para o pessoal deixar as bicicletas e usufruir
dos espaços de cultura, para depois fazer o seu caminho dos parques.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para colaborar com o seu
pronunciamento, Ver. Adeli Sell, e com o Projeto da Ver.ª Maristela Maffei. Por
que é importante transformar isso em lei? Essa demanda de bicicletários na
Cidade é antiga. Quando éramos conselheiros do Orçamento Participativo em 1995,
aprovamos que a Prefeitura colocasse bicicletário em todos os espaços públicos
da Cidade. Como isso não foi feito, este Projeto de Lei vem, portanto,
normatizar, de uma vez por todas, essa demanda importantíssima para a cidade de
Porto Alegre.
O SR. ADELI SELL: Eu proponho que V. Ex.ª,
que tem o domínio do tema, no art. 4.º - talvez fosse o caso -, combinando com
a Ver.ª Maristela Maffei, faça uma emenda para adendar essa questão agora
colocada. Por exemplo, no Parque da Redenção, nosso Parque Farroupilha, temos
alguns bicicletários, inclusive inadequados e, quando nós discutimos o
mobiliário urbano – o Ver. Beto Moesch se lembra –, vimos que eles estão
acostados na parte da grama, e, na verdade, só se utiliza a metade do
bicicletário. Já que os técnicos da SMAM estão nos ouvindo e o Ver. Gerson
Almeida está presente, nós aproveitamos esta manhã para comentar o Projeto da
Ver.ª Maristela Maffei e, ao mesmo tempo, sugerir algumas modificações.
A Sr.ª Maristela Maffei:
V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecer a V. Ex.ª por estar colocando com clareza o
Projeto, e quero dizer que esse já acena para que os parques, e não apenas os
locais públicos, mas também os da iniciativa privada, como supermercados e
aglomerações, como shoppings... Tudo
o que o Ver. Adeli Sell está colocando vem somar, e penso que não há problema
nenhum, tanto faz que seja uma emenda sua ou do Ver. Beto Moesch, para mim será
uma honra. Era isso que eu queria dizer. Obrigada.
O SR. ADELI SELL: Eu é que agradeço, Ver.ª
Maristela Maffei. Deixo, portanto, essas colocações aqui, porque elas vêm no
sentido de contribuir com a importância da utilização da bicicleta em Porto
Alegre.
Nós sabemos, e a Ver.ª Maristela Maffei sabe, porque além de
morar ela também atua na Lomba do Pinheiro, que a nossa Cidade tem acidentes
geográficos bastante acentuados, mas nós temos uma orla maravilhosa, que pode
ser muito bem usufruída pelas pessoas, dependendo do lugar onde a pessoa mora
ela pode utilizar. Está bem lembrado no Projeto que, tendo um bicicletário em
espaço de transporte coletivo, para a pessoa, por exemplo, saindo da 5.ª
Unidade da Restinga, talvez seja muito interessante ela pegar um ônibus,
dependendo onde ela vai trabalhar, deixando próxima a um daqueles terminais da
Grande Restinga... Acho que é uma boa proposição, e tenho certeza de que o Ver.
Beto Moesch auxiliará, e eu mesmo posso contribuir para fazermos algumas
pequenas emendas para melhorar o Projeto de V. Ex.ª. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a imprensa tem noticiado nos últimos dias uma
nova realidade de vendas no Centro de Porto Alegre. Muitas pessoas que passam
pela Rua dos Andradas são surpreendidas com a venda de um adesivo que tem sido
colado em vários carros desta Cidade, que imita furos de bala.
A própria Brigada Militar, em notícia recente da imprensa,
afirmou que, muitas vezes, deixa de fazer as suas atividades em defesa dos
cidadãos nas ruas, porque são confundidos com esses carros que, tendo adesivos
que imitam furos de bala, dão a impressão que foram atingidos e que as pessoas
estariam fugindo neles, e a Brigada, por isso, começa a persegui-los. Isso
gera, inclusive, a possibilidade de acidentes ou de que as pessoas que dirigem
esses carros sejam feridas. Muitas vezes, quando esses motoristas não estão com
os seus documentos em dia, acabam fugindo, o que poderia ocasionar uma
violência maior nessa circunstância.
Nós temos visto que, no Brasil, há um crescimento da
violência, da insegurança e os dados de descaso do Poder Público, do
crescimento da violência urbana, de assaltos e roubos, têm gerado uma enorme
expansão das notícias em relação a isso, criando uma banalização da violência e
fazendo com que as pessoas comecem a conviver com isso sem poder refletir, no
seu cotidiano, sobre a gravidade dessa realidade.
Dados oficiais de 1999 nos apontam que, em Porto Alegre,
quinhentas armas, por dia, eram legalmente registradas. Portanto, quinhentas
pessoas começaram a usar armas.
Os dados apresentados pelo Governo do Estado demonstraram
que, neste verão, cresceram em 142,8% os crimes de roubo de veículos. Sabemos
que há uma responsabilidade, uma atribuição da esfera federal na construção de
leis em relação à venda de armas. Porém, todo os cidadãos de Porto Alegre, com
o crescimento dos índices de violência da nossa Cidade, devem ter a preocupação
de dar a sua contribuição na luta pela redução desses índices e pelo
desenvolvimento de relações de paz, de tranqüilidade entre todos os cidadãos.
Nós, os Legisladores Municipais, como representantes dos
interesses da Cidade, evidentemente, temos uma responsabilidade enorme no
debate contra o crescimento da violência em Porto Alegre.
Procurada por algumas pessoas e assumindo neste momento a
presidência da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, achei que deveria
imediatamente tomar uma iniciativa. E a iniciativa pela qual me decidi foi a
construção de um Projeto de Lei que protocolei ontem nesta Casa e que trago
para o debate neste Plenário. É um Projeto de Lei que proíbe a venda dos
adesivos que simulam a perfuração de balas nos automóveis, como uma forma de
trazer o debate a esta Casa e como uma forma de trazer o debate à sociedade a
respeito de um tema de enorme gravidade em nosso País e que deve ser preocupação
não apenas dos legisladores federais, mas do conjunto dos parlamentos deste
País e da sociedade civil organizada. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sexta-feira, quatro horas e meia de Sessão, portanto, deve
encerrar-se às 13h30min. Não sei se chegaremos até lá. Mas tenho a convicção de
que não votaremos nada hoje, até porque já está marcada a Caminhada da Cidadania para ingressar no Ministério Público contra
a ímpia e ilegal medida do Prefeito, majorando as tarifas de água e esgoto, sem
que o Projeto de Lei passasse por esta Casa. Nós vamos dobrar o Prefeito, na
lei. Mas não é esse o momento, o momento é de Pauta.
Nada menos do que dezoito Projetos de Lei estão hoje em
Pauta, sendo que há vinte e sete na Ordem do Dia para serem votados. Vamos ver
o que vai acontecer, mas não vai-se votar nenhum, é claro! Ainda há as treze Comunicações
de Líder; já fizemos a Tribuna Popular; discutimos a pista de eventos. Mas aqui
há muitas denominações de ruas. O Ver. Aldacir Oliboni quer homenagear Carlos
Marighella. É uma homenagem. O mesmo Ver. Aldacir Oliboni quer denominar uma
rua de Lenin. Essa rua Lenin, no Bairro Cascata, que ele quer denominar, já
existe com esse nome, há até telefone na rua. E o Vereador, talvez, queira
oficializar. Eu não sei se esse nome vai ser oficializado, ou não, mas há uma
coisa que se chama direito consuetudinário, e o nome está, sem dúvida nenhuma,
garantido. Mas tudo bem, ele pode regularizar, se for o caso.
O Ver. Dr. Goulart quer autorizar o Executivo Municipal a
instalar um Centro de Especialidades Médicas no Município de Porto Alegre. Não
é por falta de dinheiro, não, porque o Município recebe mais de 250 reais, por
habitante, do Ministério da Saúde. E aplica, dos seus próprios recursos, cerca
de 70 reais por habitante. Não há por que não fazer. Agora, Ver. Dr. Goulart,
lamentavelmente, eu penso que nós vamos trabalhar em cima do seu Projeto, e a
insensibilidade do Prefeito - que ainda não assumiu a Prefeitura, porque ele
está tentando ser candidato ao Governo do Estado, depois de jurar que não seria
candidato, e não foi o Partido que correu atrás dele, é ele que está correndo
atrás da candidatura - imagino que se ele estiver de plantão naquele dia em que
o Projeto aprovado aqui chegar, ele vai vetá-lo. Mas o Dr. Goulart quer
especializações que necessitamos diariamente e as pessoas menos aquinhoadas não
têm acesso, como: ginecologia, obstetrícia, neurologia, cardiologia,
cardiologia vascular, pediatria, gastroenterologia, geriatria, oncologia,
ortopedia e traumatologia, urologia, oftalmologia – precisa-se um ano para
conseguir uma receita médica para fazer um par de óculos - e proctologia. Faço
votos que consiga atingir o seu objetivo e que o prefeito de plantão aprove.
A Ver.ª Maristela Maffei quer um bicicletário. Quem lê, acha
que é a coisa mais fácil, pois que esse Projeto de Lei trata da obrigatoriedade
de bicicletário nos locais de uso comunal. É mais uma tentativa do Poder
Público - e parece que vem lá do Sr. Prefeito, mas não é – de estimular o uso
da bicicleta como meio de transporte individual no meio urbano na cidade de
Porto Alegre. A falta de local apropriado e de fácil acesso para deixar a
bicicleta é uma das principais razões que impedem o uso desse veículo
sustentável e não poluente pelos cidadãos porto-alegrenses. Há poucos dias, vi
um filme de alguém que escreveu a história da Princesa Diana, e ela sempre se
movimentava, em Londres, com a bicicleta. Eu vi, em Londres, a bicicleta
funcionando, mas em Porto Alegre, Ver.ª Maristela Maffei, tenho minhas dúvidas
que consigamos fazer os porto-alegrenses transitarem de bicicleta sem morrer
muita gente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no dia de hoje, temos na Pauta quatro Projetos de nossa iniciativa;
três dando nomes, a logradouros da nossa Cidade, de importantes personalidades
e lutadores do nosso povo ou dos povos do mundo. Lembramos aqui Maria Trindade,
sobrevivente do massacre da Lapa, quando diversos dirigentes do Partido
Comunista do Brasil foram assassinados em 1986, uma militante da luta do nosso
povo gaúcho que até hoje não havia sido lembrada numa denominação; o
ex-Deputado Federal Diógenes Arruda, grande lutador do nosso povo também preso,
torturado, durante a ditadura militar e que veio a falecer quando da anistia,
ao retornar ao Brasil, na sua emoção e fruto de todas as sevícias que sofreu
durante o regime militar; e Olga Benário, por todos conhecida e celebrizada no
livro do Jornalista Fernando de Moraes, que foi companheira de Luiz Carlos
Prestes, presa e enviada para as mãos da Gestapo de Hittler, e assassinada nos
fornos crematórios do regime nazista naquele período tão trágico, tão triste,
da história da humanidade.
Mas não queremos hoje entrar no detalhe desses projetos que
consideramos importantes para a memória da humanidade, e queremo-nos dedicar ao
Projeto que estamos colocando nesta Casa, dando o título de Cidadão de Porto
Alegre a um grande brasileiro, a um grande gaúcho, nascido em Santana do
Livramento, o Cel. Alvarez, para o qual tive a satisfação de colher já trinta e
duas assinaturas dos Vereadores desta Casa, e tenho certeza de que o 33.º, pela
razão de não estar presente no momento em que colhíamos as assinaturas,
certamente votará e terá a sua assinatura aposta também ao nosso Projeto. O
Cel. Alvarez, hoje com oitenta e três anos, completando oitenta e quatro neste
ano, é uma referência histórica na
luta do nosso povo. Quero registrar aqui que o Cel. Pedro Américo Leal fez
questão de assinar e pediu que colocasse a sua assinatura acima da minha
assinatura, apesar de ter divergências políticas com ele, mas pelo carinho e
retidão desse Coronel. O Ver. João Antonio Dib também fez questão de assinar, e
disse-me: “Se todos fossem honrados como o Cel. Alvarez, este País seria
diferente.” O Ver. Luiz Braz também colocou a sua assinatura e tantos outros
Vereadores. Eu teria de falar nos trinta e três Vereadores, e não recordo qual
o Vereador que não teve a honra de colocar a sua assinatura.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, eu sei que foi um equívoco
de V. Ex.ª, mas eu vou pedir, por favor, que V. Ex.ª retire do seu
pronunciamento uma afirmação que faz sobre “período negro da nossa história”.
Essa é uma declaração racista.
O SR. RAUL CARRION: Eu concordo que é um
equívoco meu, no sentido de que traz embutida uma apreciação até de fundo
racista, que não é a postura deste Vereador, como todos sabem, mas que, às
vezes, nos escapa pelo costume do vernáculo vulgar. Agradeço até, e desejo que
seja retirado dos Anais da Casa, substituindo por um período trágico e triste
que nós vivemos.
O Cel. Alvarez é conhecido nos seus tempos de Santa Maria
como “Capitão do povo”. Eu tive a oportunidade de conhecê-lo, acredito que em
1965, na grande mobilização contra o assassinato do Sargento Raimundo Soares, o
Sargento das mãos amarradas, quando se realizou uma grande manifestação em
Porto Alegre, a qual culminou na Praça da Alfândega.
Eu terei de voltar a esta tribuna, novamente, porque
queremos relatar um pouco para a juventude deste Estado, deste País e desta
Cidade, a trajetória irreparável desse cidadão, seja a trajetória militar dele,
seja a trajetória civil.
Lamento não poder conceder um aparte ao Ver. Isaac Ainhorn
que foi outro entusiasta da assinatura desta homenagem e que certamente fará
referências do seu convívio com esse grande brasileiro.
Voltarei à tribuna para tratar da vida do Cel. Alvarez, que
teve uma trajetória, sem dúvida, brilhante, e que será uma honra para esta
Câmara dar-lhe esse título de Cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): Esta
Presidência quer apregoar o recebimento de Processo encaminhado pelo Prefeito
Municipal que encaminha cópias dos Processos Administrativos que tratam da
revisão tarifária do transporte coletivo urbano, ônibus e lotação, que se
encontra à disposição dos Srs. Líderes.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Requerimento): Ver.
José Fortunati, eu queria requerer desde logo uma cópia deste Processo, eu já
havia feito esta solicitação ao Ver. Sebastião Melo, como Presidente da CEFOR
também.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): De
plano esta Presidência autoriza a distribuição de uma cópia para todas as
Lideranças de todas as Bancadas.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Para um esclarecimento, Sr. Presidente, eu
gostaria de ser informado se o Prefeito encaminhou no prazo devido essa
presente comunicação.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): Vou
me certificar da indagação feita pelo nobre Ver. João Carlos Nedel e depois
informarei ao Plenário.
Quero anunciar a presença entre nós, que nos honra muito, do
jovem Presidente da Câmara Municipal de Teutônia, Vereador do PMDB, Márcio
Cristiano Vogel; seja bem-vindo a nossa Casa. (Palmas.)
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, com muita honra gostaria de me referir ao Projeto
do Ver. Dr. Humberto Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a instalar
Centro de Especialidades Médicas no Município de Porto Alegre. Dr. Humberto
Goulart, sempre interessado em um problema vital para a sociedade que é a
saúde. As pessoas têm dificuldades de obter consultas médicas, imaginem,
senhoras e senhores, consultas com especialistas.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, pelos nossos
interesses em comum com a comunidade, sempre temos dividido o meu momento ou o
seu momento na defesa dessa gente. E no momento atual que atravessa a saúde de
Porto Alegre e, portanto, com reflexo nas pessoas pobres do Rio Grande do Sul,
esse Projeto que V. Ex.ª me dá a honra de comentar é a grande resolução da
saúde de Porto Alegre. Porque nós temos todas as especialidades truncadas no
seu mister pela Central de Marcações. A Central de Marcações não é resolutiva.
A Central de Marcações, eu diria, é perversa; porque ela fere, com maldade, o
princípio básico do SUS, que é atendimento igual para todos. Ela privilegia - e
é uma coisa que o PT não gosta, pelo menos diz que não gosta de privilegiar
certos segmentos da sociedade, como o próprio Colégio Tiradentes, foi dito
ontem, e eu estou contra o pensamento que foi expresso aqui -, um grupo de
pessoas da Central de Marcação. No momento em que tivermos uma central de
marcação - V. Ex.ª me desculpe, mas é tão importante o fato, Ver. João Carlos
Nedel, que eu preciso desse tempinho -, porque lá nós teremos todos os médicos
especializados para atender ad libitum,
de forma enorme, de forma grande, de forma democrática as pessoas doentes da
cidade de Porto Alegre.
E quem está me ouvindo na TV Câmara está sabendo exatamente
o que eu digo, porque todas as famílias de Porto Alegre têm uma pessoa, neste
momento, que não consegue consultar por essa ação perversa da Central de
Marcações, que não tem resolução dentro da cidade de Porto Alegre. Essa central
poderia nos permitir que medíssemos o que está acontecendo. Porque se num
centro se albergam todos os especialistas que não têm consulta neste momento,
nós podemos ir lá, pedir a planilha e medir o que está acontecendo. Muito
obrigado pelo aparte, Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito bem, ilustre
Vereador, tenho certeza de que esse Projeto será devidamente apreciado, talvez
até com pedido de urgência, devido à sua elevada importância. Parabéns, Ver.
Dr. Goulart.
Mas, parabenizando, eu gostaria de parabenizar o Ver.
Reginaldo Pujol que apresenta o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora
Nilza Irulegui Bueno, professora de grande atuação na área de educação.
Efetivamente ela é uma professora, que aplica os seus talentos em benefício da
educação, da sociedade, da transformação para a melhora deste mundo. Parabéns,
Ver. Reginaldo Pujol, pela sua proposição!
O Ver. Beto Moesch apresenta um Projeto que concede o Título
Honorífico de Cidadã Emérita à Sr.ª Maria Elena Pereira Johannpeter, que é a
coordenadora da ONG Parceiros Voluntários, que tão grandes e elevados trabalhos
tem prestado à nossa comunidade. Parabéns Ver. Beto Moesch!
Para encerrar, nós temos vários nomes de ruas aqui. O Ver.
João Antônio Dib estava em dúvida com referência às Ruas Lenin e Carlos
Marighella. Efetivamente, essas duas ruas já existem, têm inúmeros moradores lá
residentes, com telefone. O que o Ver. Aldacir Oliboni está fazendo é
oficializar, legalmente, esses nomes a pedido da Associação dos Moradores e dos
componentes dessa Associação. Perfeitamente legal e regimental. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tive oportunidade de ouvir a parte final do pronunciamento do Ver.
João Carlos Nedel a respeito do Projeto de Resolução n.º 116/01, de nossa
autoria, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Nilza
Irulegui Bueno. O Ver. João Carlos Nedel, entre outros Vereadores desta Casa
que conhecem a Professora Nilza, sabe especialmente do trabalho que ela realiza
no Colégio Santo Antônio, colégio modelar, o mais tradicional colégio do
Partenon, e teve condição de acentuar a correção da nossa proposta, o que me
faz iniciar o meu pronunciamento agradecendo ao Ver. João Carlos Nedel esse
apoiamento explícito que ofereceu ao Projeto de minha autoria quando nos
antecedeu na tribuna.
Agora sou honrado com o aparte do meu Líder, Ver. Luiz Braz.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Ex.ª pelo seu
tirocínio, pela sua clareza de espírito ao oferecer esta homenagem à Professora
Nilza Irulegui Bueno, porque ela conseguiu, com toda a sua competência,
transformar o colégio Santo Antônio em um dos melhores colégios do Rio Grande
do Sul, com certeza. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª Eu
tenho profundo afeto pela professora, que marca, de forma muito expressiva, o
valor do magistério gaúcho, especialmente porque, pelos seus méritos, foi a
primeira diretora leiga daquele educandário lassalista. O Ver. Carlos Alberto
Garcia que, em determinado momento, dirigiu uma escola lassalista também sabe
que é preciso que as pessoas tenham grande competência, grande mérito, grande
qualificação para que, sendo leigas, lhes seja conferida essa condição, maior
que honraria, de enorme responsabilidade: dirigir uma instituição de educação
com essas características.
Estou-me referindo, Vereador - V. Ex.ª tem conhecimento da
sua ex-colega, ex-colega porque V. Ex.ª não mais dirige o Colégio das Dores,
dedicando-se por inteiro ao Instituto Porto Alegre -, à Professora Nilza
Irulegui Bueno, do Colégio Santo Antônio. Sei que V. Ex.ª endossa, por inteiro,
esta nossa iniciativa, como tenho a expectativa de ter o endosso formal e
solidário de todos os demais componentes desta Casa.
A Pauta de hoje tem inúmeros projetos. O Ver. Raul Carrion
inclusive acentuou um de sua autoria, que homenageia o Cel. Pedro Alvarez, um
comunista de cepa, homem de qualidades, que me permite exercitar as minhas
convicções na plenitude. Eu, que sou liberal, que nunca concordei com ele nos
seus pontos de vista políticos, tenho que respeitá-lo como cidadão, eis que um
homem íntegro. E as pessoas têm que ser medidas no valor pela coerência das
coisas que realizam e pela coerência com que defendem as suas posições. Eu
tenho, com muita franqueza, dito, de forma muito clara, que respeito sempre
meus adversários quando eles têm valor. Não é a circunstância de terem posições
diferentes da minha que lhes vai tirar o valor pessoal. No caso concreto do
Cel. Pedro Alvarez, ele tem valor pessoal; por isso, integrei-me entre os
signatários da proposta do Ver. Raul Carrion, e quando a sua secretária me
levou a proposta mandei dizer-lhe que assinava com muita satisfação, que não
era um ato formal, que era um ato que eu fazia conscientemente por conhecer a
pessoa do homenageado e por entender que ele era merecedor da homenagem.
Por isso, Sr. Presidente, na medida em que sou alertado da
conclusão do meu tempo, eu acentuo que, no caso concreto do Projeto por nós
apresentado, que visa a homenagear a Professora Nilza Irulegui Bueno, eu o faço
despindo-me dos vínculos pessoais que tenho com essa ilustre professora, e o
faço num reconhecimento expresso à sua capacidade de educadora, de supervisora
pedagógica e sobretudo de grande inovadora no Colégio Santo Antônio, que é a
última das suas ocupações, ela que, desde Quaraí, minha terra natal, já vinha
exercitando essa sua liderança, dirigindo escolas daquele município e vindo
fazer a mesma coisa em Porto Alegre.
É por isso, Sr. Presidente, que, com tranqüilidade, faço a
sustentação dessa proposta que leva a nossa assinatura. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, conforme amplamente noticiado pela grande
imprensa nos dias de ontem e de hoje, o Ministério Público Estadual interpôs
três ações judiciais contra a direção executiva do Montepio dos Funcionários do
Município de Porto Alegre e contra, também, a empresa que vendeu ao Montepio o
Torres Palace Hotel, e teve deferidas medidas liminares que ocasionaram o
afastamento de membros da direção, indisponibilidade de bens, quebra de sigilo
fiscal e bancário de membros da direção e também da empresa que vendeu o Torres
Palace Hotel.
Tenho em minhas mãos, Ver. Estilac Xavier - consegui ainda
hoje, pela parte da manhã -, as três ações: duas ações civis públicas por atos
de improbidade administrativa e uma medida cautelar, com pedido de liminar, que
foi deferida, de afastamento das funções da diretoria e de indisponibilidade
dos bens.
Eu quero, Ver. João Antonio Dib, neste momento, por um lado
triste, porque foram vultosos os recursos públicos desviados indevidamente,
numa das maiores orgias de recursos públicos já registradas na história desta
Cidade e deste Estado, prestar uma homenagem a V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib.
V. Ex.ª, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão que, com muita honra,
presidi, juntamente com a Relatora, Ver.ª Clênia Maranhão, possibilitaram, Ver.
Sebastião Melo, que, com o tempo regulamentar do nosso Regimento, menos ainda,
com apenas um mês, mas com um trabalho quase que cotidiano, Ver. João Antonio
Dib - tínhamos reuniões diárias -, realizássemos uma das investigações mais
sérias e responsáveis, e sem politizar, porque a Comissão tinha membros de
todos os partidos, que funcionaram com o escopo principal de investigar a existência ou não de irregularidades.
Conseguimos juntar documentos que, junto com documentos do Tribunal de Contas e
junto com a investigação do Ministério Público Estadual, possibilitaram a
constituição dessas três ações.
Quero, neste momento, dizer também que, se é triste, ele
também é alegre, porque mostrou a competência desta Câmara e mostrou, acima de
tudo, que o instrumento da CPI, quando bem utilizado, não para fins, Ver. Pedro
Américo Leal, demagógicos ou eleitoreiros, mas para fins de investigação
correta, no exercício do poder de fiscalização que cabe ao Legislativo, o
Legislativo se engrandece, e esse instrumento, essencial para a democracia, se
torna eficaz, responsável.
Neste momento, Ver. João Antonio Dib, que foi
Vice-Presidente, quero homenagear também a Procuradora da Casa, a nossa querida
Procuradora-Geral Marion Alimena, que nos deu todos os subsídios e, inclusive,
obrigou-se a propor ação para que o Presidente do Montepio, hoje afastado, Luiz
Carlos Mendelski, fosse obrigado a comparecer e prestar declarações à CPI.
Infelizmente, àquela altura, ele escapuliu, e os oficiais de justiça tiveram
que certificar que ele estava em lugar incerto e não sabido.
Quero homenagear aqui a funcionária Débora, que secretariou
nossos trabalhos; a funcionária Mariza, que também possibilitou que nós
fizéssemos uma peça que serviu quase que integralmente de base para que o
Ministério Público Estadual propusesse essas ações. Inclusive, Ver. João
Antonio Dib – que hoje vai ao Ministério Público –, solicito-lhe que, em meu
nome, parabenize o Ministério Público Estadual pela agilidade, pela correção e pelo
êxito dessas ações.
Para aqueles que não lembram do que apuramos naquele
período, eu lembro que constatamos, de forma cabal e irretorquível, Ver. Cassiá
Carpes, a compra de uma área de terras na Zona Sul da Cidade pelo preço de 1
milhão e 300 mil reais, quando o valor comprovado por um laudo de três
arquitetos, pelo documento de transmissão de bens e pelo depoimento também do
corretor, valia apenas 650 mil reais.
Sr. Presidente, V. Ex.ª tinha marcado três minutos só?
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati):
Na verdade, esta Presidência não tinha marcado os dois minutos iniciais porque
havia esquecido; por isso marcou mais três minutos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu peço, pela
importância do assunto, que V. Ex.ª tenha o mínimo de complacência. Eu vou
tentar encaminhar o final da minha intervenção, pela sua importância. Eu me
estava guiando pelo que marcava o relógio e talvez pudesse ter-me apressado
mais.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati):
Então, este Vereador não se estava guiando no momento em que estava parado, o
que também não é justo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu respeito. Peço
apenas a oportunidade de concluir a minha intervenção. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): Vereador,
para concluir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado,
Presidente. A segunda questão investigada foi a compra de um hotel na cidade de
Torres, 10% de um hotel por 4 milhões de reais, quando esse hotel, seis meses
antes, havia sido comprado na integralidade por 7 milhões de reais. Não
bastante isso, a responsabilidade de uma hipoteca junto ao Banco do Brasil, que
era de quem vendia, que foi resgatada pelo Montepio, mais 4 milhões e 100 cem
mil reais. Prejuízos seguidos, pagamento de honorários aviltantes, fizeram com
que 10 milhões de reais fossem gastos para comprar 10% de um hotel de Torres.
Por fim, para concluir, verificamos, comprovadamente, o pagamento de 16 milhões
de reais a corretores localizados no Brasil, em Buenos Aires, em Lisboa, talvez
em São Francisco da Califórnia, nos Estados Unidos para a busca de um
empréstimo de 65 milhões de dólares que, ao final, não foram conseguidos e esse
dinheiro se esvaiu pelo ralo.
Minhas homenagens ao Ver. João Antonio Dib e a todos os
membros daquela CPI que honraram esse Parlamento e possibilitaram ao Ministério
Público propor essas ações que agora entrego ao Presidente José Fortunati para
que fique nos arquivos como um grande momento desta Câmara, na fiscalização de
recursos públicos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
e Srs. Vereadores, de nada valeram os apelos feitos desta tribuna, por este
Vereador, pelo Ver. Sebastião Melo e por outros Vereadores, para que o Prefeito
não editasse o Decreto que majora as tarifas de água e esgoto. Mas o Prefeito,
insensível, não teve dúvidas, mandou editar o Decreto. Eu tinha afirmado, na
minha intervenção anterior, que foi um Decreto ímpio e ilegal. E esta é a verdade!
É um Decreto contra a população porto-alegrense; ilegal porque é contra a lei.
Mas, partindo da Prefeitura, as ilegalidades, o desrespeito à Lei, não são
novidade. O Prefeito jura cumprir a Lei Orgânica e não o faz. Eu poderia citar
aqui uma série de desrespeitos à Lei Orgânica, vou começar com uma coisa só.
Eu tenho um pedido de informações há mais de duzentos dias,
que não foi respondido pelo Prefeito. Eu só perguntei – uma pergunta simples:
quem autorizou, como é que está aquela construção ilegal na calçada da Mariland
com a 24 de Outubro. E o Prefeito já foi advertido por esta Casa – proposição
minha –, na sua gestão anterior, por não responder a pedido de providência em
tempo hábil. Mas é ímpio o seu Decreto e é ilegal; contraria a Lei.
A Lei Complementar supera a Lei ordinária, mas a Lei diz
que, estabelecido o preço básico – e foi estabelecido -, os reajustes se farão
apenas pelo IGPM mensal. Por isso também quando o então Prefeito Olívio Dutra
excedeu o IGPM foi advertido por esta Casa por proposição deste Vereador. Mas
eles parecem esquecer as lições que daqui recebem. Dizendo que só pode
reajustar pelo IGPM, diz: “Revogam-se as disposições em contrário.” Portanto,
não tem mais o que discutir. É só o IGPM! Nós sugerimos que ele viesse a esta Casa
com a proposta, para que a Casa pudesse discutir, como a FIERGS fez e propôs.
Talvez 10% e não 17,97%; nem discutiram a proposição da FIERGS, apenas a
colocaram de lado. O Prefeito não tem condições legais de dizer que a tarifa
está acima ou abaixo da realidade, porque a Lei criou o DMAE, e eles querem se
amparar, pois dizem que devem ser aplicados 25% das receitas correntes, é
verdade, e o art. 11 diz isso, mas antes disso há um artigo que diz que o preço
básico se compõe, em primeiro lugar, da mão-de-obra, de salários e vencimentos;
depois diz, adiante, que o plano de trabalho, o plano de funções do DMAE deve
ser submetido ao Conselho Deliberativo. Isso não aconteceu!
Quando fui Diretor havia duas supervisões; quando fui
Prefeito havia duas; e agora há quatro supervisões. Eu tinha nove divisões,
agora tem doze divisões. Isso tudo significa mais cargos em comissão, mais
funções gratificadas. Fizeram escritórios, fizeram gerências, fizeram uma série
de outras atividades que não foram aprovadas no Conselho nem aqui nesta Casa, e
tudo isso deveria ter sido aprovado aqui. O Prefeito achou mais fácil fazer com
que se aumentasse a tarifa e que o povo pagasse os desmandos da Administração
da Prefeitura no DMAE e em outros órgãos da Administração. É tão ímpio, é tão
ilegal, que o Diário Oficial de ontem não chegou nesta Casa, e o de hoje também
não; eles estão escondendo alguma coisa, mas às 13h30min nós já iremos ao
Ministério Público levar a nossa representação, a insatisfação da maioria dos
Vereadores contra o absurdo de parte de S. Ex.ª o Sr. Prefeito.
Ora, quando eu fui Prefeito, no ano de 1985, o DMAE teve
dificuldades, e eu que dizia administrar a escassez, e a administrava
realmente, não tive dúvidas em passar 2 bilhões e 800 milhões de cruzeiros para
que o DMAE pudesse cumprir com as suas obrigações. O Prefeito, que tem muito
dinheiro aplicado no sistema financeiro - e uma das coisas que pedi ao
Secretário da Fazenda era para ver no Diário Oficial a situação da Prefeitura
perante o sistema financeiro no dia 31 de dezembro. Ele me prometeu para esta
semana, mas os jornais desapareceram, os diários não foram editados ou se foram
circularam só dentro da Prefeitura, não veio para a Casa. Nesses valores,
mostra-se o quanto a Prefeitura tem aplicado no sistema financeiro, cerca de
150 milhões mensais entre junho e outubro.
Se o DMAE estava precisando de dinheiro, poderia reduzir os
custos do seu organograma monumental, mas o Prefeito, que tem tanto dinheiro e
esconde agora, poderia ter repassado alguma coisa para o DMAE, o DMAE que já
repassou dinheiro para a Prefeitura na Administração Olívio Dutra. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT:
Sr.
Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, neste tempo do PSDB,
em meu nome e do Ver. Paulo Brum, eu quero transmitir aos Srs. Vereadores,
muito especialmente à opinião pública que acompanha as Sessões da Câmara de
Vereadores por meio da nossa TV Câmara, o nosso estranhamento ante a essa
contradição fantástica que quase todo dia, toda Sessão, nós assistimos aqui na Casa, de Vereadores da
situação no Município e oposição em relação ao Governo Federal virem aqui falar
mal do Governo Federal. Hoje, especialmente, assistimos a dois Vereadores
falarem mal do Ministério da Saúde, mas jamais se referirem a todos os repasses
que o Ministério da Saúde faz, quase que diariamente, à Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, sem o que, diga-se de passagem, nem a Prefeitura Municipal, nem o
Estado atingiriam os seus objetivos.
Falou-se, hoje, sobre a questão da vigilância sanitária e
quero retomar essa referência. O espectador desta Sessão e a opinião pública em
geral, que observem o prédio suntuoso construído pela Secretaria Estadual da
Saúde, com o dinheiro do Ministério da Saúde, na Av. Ipiranga. Eu,
particularmente, confesso que, se fosse Ministro, não autorizava um projeto
desse tipo com dinheiro público. Penso que o dinheiro público não é para fazer
palácios desse tipo e, sobretudo, para vigilância sanitária, eu prefiro que
tenha agente na rua. Agora, o curioso, é que o prédio pronto, tem lá a placa da
Secretaria Estadual da Saúde, já não tem mais nenhuma referência ao Governo
Federal e ao Ministério da Saúde. Desaparece a referência e, obviamente, a
memória pública, infelizmente, é muito curta. Então, fica o bônus e nós podemos
continuar falando mal do Ministério da Saúde, que ninguém mais vai lembrar.
Mas, eu quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, citar aqui
o relatório recebido no final da semana passada, do Ministério da Saúde, de
verbas repassadas à Prefeitura de Porto Alegre. São aqui exatamente vinte e
oito rubricas. Eu não vou ler todas, porque não vai dar tempo neste meu tempo disponível,
mas eu quero citar algumas principais. (Lê.) “Cento e setenta e três mil e
quatorze reais, teto financeiro de epidemiologia e controle de doenças.” Ou
seja, toda a campanha de dengue que se está fazendo aqui agora no Rio Grande,
não é exatamente com o dinheiro municipal, é com o dinheiro que vem do
Ministério da Saúde. No que vou repetir também o que já disse: não é favor do
Ministério, é obrigação, mas que pode ser ao menos reconhecido como
participação do Governo Federal. “Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e
vinte e dois reais e trinta e um centavos, campanha de oftalmologia – ações
estratégicas.” Depois, nós vamos ter 17 milhões, 510 mil e 800 reais em relação
ao serviço básico de saúde, que é o repasse mensal que o Governo Federal faz para
o Governo Municipal. “Cento e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois
reais e setenta e cinco centavos – Programa de Assistência Farmacêutica
Básica.”
“Pagamento de Queimados – ações estratégicas: 42 mil e 800
reais. Pagamento de varizes – ações estratégicas: 11 mil e 900 reais. Pagamento
de Programa combate às carências nutricionais: 38 mil, 295 reais. Pagamento de
Piso de Atenção Básica: 1 milhão, 123 mil, 245 reais. Pagamento de Ações
Básicas de Vigilância Sanitária: 28 mil e 610 reais. Teto Financeiro de
Epidemiologia e Controle de Doenças: novo repasse: 173 mil e 14 reais e 21
centavos. Programa para a aquisição de medicamentos para a saúde mental: 16
mil, 508 reais. Programa de Aquisição, novo lote: 16 mil, 508 reais. Programa
de Assistência Farmacêutica Básica: 114 mil, 442 reais e 75 centavos. Ações
básicas de vigilância sanitária: 28 mil, 610 mil reais. Programa de Agentes
Comunitários de Saúde: 24 mil, 383 reais, e por aí afora. Mas aí o Líder do PC
do B não lembra de falar disso aqui quando vem aqui falar mal do Ministério da
Saúde, e ele recebe uma lista igual a esta, não lê, porque não quer. E aí
falta, exatamente, com o respeito à opinião pública, porque não informa
devidamente, nem mesmo o seu eleitor.
Fora isso, Sr. Presidente, do Ministério da Agricultura:
repasse de 100 mil reais, com contrapartida específica de apenas 10 mil reais,
para um trabalho vinculado, exatamente, ao Rio Grande do Sul.
Caixa Econômica Federal - repasse de 144 mil 770 reais do
Sistema de Esgoto Sanitário de Belém Novo; 7.667 reais para o Pró Moradia,
Condomínio Boa Vontade. E mais 616 mil, 211 reais para um trabalho ligado ao
antigo projeto do BNDS com a Prefeitura de Porto Alegre.
Depois a Prefeitura de Porto Alegre e os Vereadores de
oposição ao Governo Federal e situação no Município falam mal do Governo
Federal. Só que esquecem de dizer que, praticamente, metade dos investimentos
feitos nesta Cidade não vem do orçamento público municipal, vem tão-somente do
Governo Federal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro veio a esta tribuna - e até com razão,
porque, afinal de contas, ele se esforçou muito para fazer esse trabalho -, e
ele elogiou o trabalho do Ministério Público e o trabalho de alguns Vereadores
e funcionários aqui desta Casa quando da CPI contra o Montepio dos
municipários. Eu quero lembrar o Ver. Juarez Pinheiro que naquela época o
Montepio havia mandado uma correspondência para cá solicitando ações contra o
próprio Ver. Juarez Pinheiro, e eu fui um Vereador que vim a esta tribuna e
disse que não caberia nenhum tipo de ação contra o Vereador. E os Vereadores
desta Casa são absolutamente livres para fazer qualquer tipo de averiguação e
para fazer o trabalho que acreditam que seja o mais correto para chegar até
aquilo que eles acreditam que esteja prejudicando a população e o serviço
público. Mas eu quero também que façam justiça a alguma coisa. O que aconteceu
até agora não é uma sentença. Em qualquer processo como este nós temos uma ação
normal, que é essa que foi tomada pela Justiça, de tornar indisponíveis os bens
daquelas pessoas que estão envolvidas, até que se possa averiguar se houve
culpa ou não; e, se houve culpa, quais foram os culpados, quais foram os
responsáveis. Não se pode, a partir das notícias que estão sendo divulgadas,
dizer que existe algum tipo de ação que foi nefasta à vida do funcionário ou o
que realmente aconteceu que pudesse merecer de nós algum tipo de censura maior.
Há uma declaração no jornal de hoje, na página 8, de um dos funcionários
envolvidos, José Prates Ferraz, que classifica como providencial a ação
impetrada pelo Ministério Público. Ele está dizendo que já estava na hora do
Ministério Público fazer as averiguações, porque ele tem todas as condições até
de fornecer os documentos para dizer a realidade que existe dentro do Montepio.
As nossas manifestações, sempre com relação a esse processo,
Ver. João Antonio Dib, estiveram presas à convicção que continuamos tendo de
que o Montepio dos municipários seria o melhor gestor do órgão previdenciário
do Município. Eu continuo ainda afirmando que esta Casa cometeu um erro quando
tirou do Montepio a possibilidade de ser o órgão gestor. Que se afastassem os
homens, que se trocassem diretorias, que se votasse aqui meios, regras para que
o Montepio pudesse ter outro tipo de eleição para seus diretores, para seu
Conselho, mas eu acredito que não poderíamos fazer aquilo que foi feito aqui
nesta Casa, mas esta Casa sempre delibera por maioria, e eu não quero me
colocar contrário a esta Casa, dizendo que os Vereadores erraram, mas no meu
modo de ver, de entender, acredito que o Montepio dos municipários deveria ser
um órgão gestor, acho que os municipários perderam muito. Acredito que esse
patrimônio dos municipários que está sendo dilapidado por causa de ações e mais
ações que ingressam, hoje, na Justiça contra o Montepio, eu acho que esse
patrimônio poderia ter sido preservado se nós tivéssemos agido de outra forma.
É o entendimento que eu tenho. É claro que se os homens erram, se eles se
equivocam na administração do bem público, ou do bem de outras pessoas, dos
quais eles têm a guarda, esses homens devem ser julgados. Se por ventura forem
encontrada falhas, eles devem ser condenados. Agora, não podemos realmente
dizer que alguém errou antes de termos uma sentença definitiva por parte do
Tribunal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, gosto do debate que o Ver. Antonio Hohlfeldt propõe aqui, e vamos
aprofundar essa discussão. Primeiro, queria dizer que no contexto da fúria
fiscalista do governo neoliberal de Fernando Henrique, antecedido pelo Governo
neoliberal de Fernando Collor de Melo, a carga tributária deste País, que era
de 25% do PIB, em 1991, hoje atinge 35% do PIB. Que estado mínimo é esse, meus
senhores? Passar a carga tributária de 25% a 35% é estado mínimo para o povo,
para a saúde, para a educação, para habitação, para o saneamento, para o
combate à dengue, mas é "estado máximo" para os banqueiros - que este
ano tiveram um aumento nos seus lucros de 56% -, para os bancos que tiveram o
PROER - que doou mais de 30 bilhões de dinheiro público para salvar os
banqueiros das suas falcatruas, entre eles um genro do Fernando Henrique, como
a imprensa noticiou amplamente. Agora, vejamos a carga tributária federal.
Quando o Collor assumiu, a carga tributária era de 25%, dos quais 55% para o
Governo Federal; 28% para os Estados, Ver. José Fortunati, e somente 16% para
os Municípios. Hoje, quanto é? Trinta e cinco por cento do PIB, dos quais 60% para
a União e somente 15% para o Município. Concentrou ainda mais! E o Ver. Antonio
Hohlfeldt ainda acha que devemos dar "graças a Deus", porque a União
repassa algo; mas o faz porque tem de repassar, pela Constituição; tem de
repassar, pelas leis, um percentual dos impostos para os Municípios. É só 15% e
ainda acham que faz um grande favor!
Agora, vamos examinar a CPMF que foi criada - e o Ver. Nereu
D’Avila tem sido um lutador contra a CPMF – com a desculpa de colocar esses
recursos na saúde. Pois bem, em 1995, sem a CPMF, foram destinados para a saúde
18,5 bilhões, Ver. Dr. Goulart. Em 1999, com uma arrecadação de 8,5 bilhões de
CPMF, o que deveríamos ter? Dezoito vírgula cinco bilhões, mais 8,5 bilhões,
chegaríamos a 27 bilhões para a saúde. Mas a destinação para a saúde, em 1999,
foi de apenas 19,6 bilhões, em vez de 27 bilhões; ou seja, 7,4 bilhões
recolhidos de CPMF foram para alcançar o superávit fiscal, que o FMI exige do
nosso Governo, foram para pagar as dívidas interna e externa. Mas em relação a
isso, o Ver. Antonio Hohlfeldt é desinformado, não informa os seus eleitores;
porque a sua informação deve ter origem naquela agência dos Estados Unidos - a
"agência da mentira" -, que o próprio Governo teve de fechar. Essa
deve ser a sua fonte de informação. Como todos leram, o Governo americano
reconheceu que havia criado uma agência para mentir para o mundo e a fechou:
essa deve ser a fonte de informações do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em 2001 foram arrecadados 17,2 bilhões de CPMF; mais de 70%
não foram para a saúde, foram utilizados para formar o superávit fiscal, que
hoje é de 40 bilhões, para poder pagar as dívidas: interna e externa. E o que é
mais terrível: renovaram o tal de CPMF até 2004, contra o voto da bancada
comunista, contra o voto da Bancada do PDT, do PSB e do PL também. E o meu
Partido, o PC do B, fez um destaque, para retirar a isenção da CPMF nas
aplicações das bolsa de valores; dinheiro que era para a saúde, Ver. Antonio
Hohlfeldt! E isso V. Ex.ª não disse aqui. São 950 milhões que a CPMF vai perder
para o megaespeculador Soros, para os grandes banqueiros, para os
especuladores. Com isso, se poderia construir sessenta e seis mil casas para o
nosso povo que não tem casa, pagar salário mínimo por um ano para quatrocentos
e quarenta mil desempregados; se poderia contratar, por um ano, sessenta e seis
mil médicos, com um salário de 1.200 reais por mês. É isso que o Ver. Antonio
Hohlfeldt tem que informar aos seus eleitores: o rombo que está sendo feito na
CPMF. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): Ingressamos
na Ordem do Dia, solicito a liberação dos painéis para que seja feita nova
verificação de quórum.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB
(Requerimento): Sr.
Presidente, eu desejava fazer um Requerimento. É uma atividade da Câmara que
precisa ser feita com hora marcada, hoje. Nós temos uma audiência marcada no
Ministério Público para ingressar com Ação contra o Decreto do Sr. Prefeito
aumentando a tarifa de água e esgoto de forma indevida, nós estamos com a Ação
preparada. Como a maioria dos Vereadores vão, eu tenho a impressão que não
teria dificuldade nenhuma se a Sessão fosse suspensa, sem que se fizesse
retirada de quórum como se costuma fazer por aí. Estou propondo este
Requerimento: que a Sessão seja encerrada neste momento, para que a Câmara,
pela sua maioria, possa ir ao Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): Ver.
João Antonio Dib, como não se trata de uma atividade formal da Câmara Municipal
de Porto Alegre, esta Presidência não pode acatar esse Requerimento, e por isso
solicito que os Srs. Vereadores registrem suas presenças no painel eletrônico.
(Pausa.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, já que
V. Ex.ª informou que a atividade não é formal desta Câmara, pergunto: com
relação às custas, esse é um processo levado pela Câmara ou é um processo de
responsabilidade dos Vereadores?
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): Ver.
Marcelo Danéris, vamos deixar muito claro que, por não se tratar de uma
atividade da Câmara de Vereadores, pelo menos até este momento, a Câmara não
tem qualquer ônus a respeito, ele é de inteira e total responsabilidade dos
Srs. Vereadores que tomarem as providências. Informo que, na próxima
segunda-feira, conforme consulta já realizada perante esta Presidência sobre o
assunto, receberemos o parecer da Procuradoria da Casa, e, a partir daí, esta
Presidência informará ao Plenário quais as providências que serão tomadas sobre
esse assunto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, no
Requerimento que fiz não disse que a Câmara tomava qualquer providência. Eu
disse que a maioria dos Vereadores da Câmara tinha hora marcada, em defesa do
povo, no Ministério Público. Mas aqueles ali não querem defender, vamos
sozinhos.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): A
questão está devidamente esclarecida.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1372/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/01, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de
janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos
Publicitários no Município e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;
- da CEFOR.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77,
§
4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
-
por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CUTHAB, nos termos do art.
54, §1º , do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 27.2 – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati):
Em discussão geral e votação nominal o PLL n.º 060/01, com Veto Total.
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL n.º 060/01, com Veto
Total.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, eu tenho o
prazer, o privilégio de abrir essa discussão para analisar o Veto do Sr.
Prefeito Municipal. Antes de mais nada eu queria salientar que a tradição nesta
Casa é a das boas casas parlamentares: o debate franco, honesto sincero e a
negociação em benefício de Porto Alegre. Nós sempre defendemos aqui as empresas
de Porto Alegre. Nesta tribuna eu combati a liberalidade com que muitas vezes
se aceita uma multinacional, uma transnacional, um megaempreeendimento em nossa
Cidade e demonstrei inclusive as falcatruas do Carrefour. Nós não vamos nunca
nos submeter aos megaempreendimentos, aos ditames que vêm de fora. Nós queremos
os empreendedores daqui trabalhando aqui e nós queremos que esta Cidade, que
hoje é um exemplo no mundo, continue sendo esse exemplo. E, para isso, nós
convidamos as Sr.ªs Vereadoras e os Srs. Vereadores, a população de
Porto Alegre, os empresários, os empreendedores da publicidade ao ar livre,
aqueles que querem trabalhar o mobiliário urbano, todos aqueles que defendem o
meio ambiente, a paisagem urbana a, hoje, aceitarmos o Veto e constituirmos,
segundo proposição do Ver. Beto Moesch e nossa, uma comissão e, como eu já
disse ao Presidente da Casa, com duração máxima, Ver. João Antonio Dib, de três
meses. Apenas três meses. Reuniremos todos os segmentos representativos dessa
questão importante na nossa Cidade e vamos modificar aquilo que necessário se
impuser. Nós vamos mudar para aperfeiçoar, mas nós não vamos mudar para
prejudicar, como aconteceu com essa colcha de retalhos que teve origem num
lastimável Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell eu nunca duvidaria da palavra
de V. Ex.ª, mas, sim, da do Executivo, com relação às promessas de que serão
alteradas as situações atuais; dessas eu não acredito em nada, até porque o
Prefeito não tem tempo de cuidar da Cidade.
O SR. ADELI SELL: Vereador, ex-Prefeito
João Antonio Dib, aqui é um Poder, o Poder Legislativo, que fiscaliza o
Executivo, que propõe, que faz leis, que fiscaliza. Se nós estamos nos
comprometendo, como eu disse ao Presidente da Casa, com o fato de que a
Comissão não passará um dia sequer do prazo de três meses, é porque nós vamos
nos dar esse tempo e vamos conversar com todas as pessoas para resolver essa
questão.
O Sr. Beto Moesch : V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, parabenizo V. Ex.ª, que vem
se empenhando muito nesse assunto, mas como está não há garantias de que são
justamente as multinacionais que irão dominar o espaço público da Cidade, e
essa é a grande preocupação E a comissão, da qual somos co-autores, não
garante, justamente, o que estamos tentando fazer.
O SR. ADELI SELL: Não garante, mas a sua
vontade, a minha vontade, a vontade dos empreendedores e a fiscalização da
Cidade fizeram com que megaempreendimentos não fizessem de Porto Alegre a farra
que fizeram em Buenos Aires, que fizeram na Argentina. Não farão isso aqui
porque temos uma legislação federal, sim, que dá um arcabouço, mas temos a
condição de legislar aqui, de dar condições para quem quiser trabalhar aqui de
ter empreendimento aqui em Porto Alegre, fazendo as coisas por Porto Alegre, em
benefício de Porto Alegre.
Todos os Vereadores sabem, o povo de Porto Alegre que nos
acompanha na Câmara sabe que nós jamais nos dobramos diante das multinacionais,
da voracidade dos que vêm de fora. Porque aqueles que estão aqui aplicam aqui.
Neste sentido nós estamos completamente abertos ao diálogo sobre prazos, sobre
modificação na Lei n.º 8.279, que já foi um avanço, mas que poderá avançar
muito mais. Hoje nós estamos vendo que há vários Vereadores e Vereadoras
preocupados com essa situação. Nós temos acompanhado, também, seja aqueles que
defendem a paisagem urbana, ou os empreendedores, e nós poderemos chegar a uma
posição de equilíbrio, porque hoje na sociedade o que mais falta é o equilíbrio.
Nós não podemos ter a política do oito ou oitenta, porque ela é destrutiva,
porque ela é nefasta, nós temos que conversar, sentar a uma mesa e, como gente
civilizada, como pessoas gabaritadas, que têm compromisso, que têm palavra, em
três meses, é possível chegar a um denominador comum. Eu peço o apoio de todas
e de todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n.º 060/01, com Veto
Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Helena Bonumá,
presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, eu não
vim a esta tribuna para discutir esse assunto, pelo menos neste momento, já que
sei que existem algumas tratativas entre o Executivo e o Legislativo para que
possamos, talvez, encaminhar esse assunto de uma melhor maneira para que a
sociedade seja a grande ganhadora, a grande vitoriosa de uma ação que está
sendo levada a cabo nos limites deste Município. Mas a fala do Ver. Adeli Sell
me faz vir a tribuna porque faz com que realizemos um retorno àquela ocasião em
que o Carrefour estava tentando se instalar em nossa Cidade. O grande medo que
se tem, e o Ver. Estilac Xavier sabe disso, os Vereadores que acompanham essa
negociação sabem disso, é que, de repente, as multinacionais possam vir e
liquidar com o campo de trabalho daquelas empresas que há muito tempo se
dedicam a Porto Alegre. Quando o Carrefour quis entrar em Porto Alegre, ele
ficou muito tempo negociando e sempre esbarrava em obstáculos, por isso não
conseguia de forma nenhuma se estabelecer ali na Volta do Guerino.
Eu também acompanhei essas negociações porque, afinal de
contas, tivemos discussões aqui no Plenário desta Câmara e o que fez com que o
Carrefour se estabelecesse ali foi que o Carrefour atendeu a uma solicitação da
Prefeitura Municipal, ou daquelas pessoas que detinham o condão de conduzir
aquelas negociações, de dar uma certa quantia em dinheiro para o Município. Eu
me lembro que foi o total de 400 mil reais, e foi noticiado pelos jornais.
Depois desse acerto, lembro-me que houve alguns próceres da SMIC que foram até
a Europa, que fizeram ligações lá com a Europa usando esse dinheiro, isso foi
divulgado em jornais, basta voltar àquela época, pegar os jornais daquela época
e vão ler exatamente isso. Então o que separou a possibilidade de o Carrefour,
uma multinacional, se estabelecer na Volta do Guerino, ou não se estabelecer,
foram - pelo que nós conhecemos, porque é apenas esta parte que eu conheço -
400 mil reais, não sei se teve mais, se teve menos, mas eu sei desta parte dos
400 mil reais, porque foi amplamente divulgada. Ora, se isso é verdade, então é
claro que estão corretos os empresários dessa área que ficam com medo de que,
de repente, venha lá uma multinacional e atenda aos reclamos da Prefeitura
Municipal ou dos dirigentes da negociação e, de repente, dê a quantia
suficiente para que eles possam se estabelecer em Porto Alegre e aí, aquelas
empresas que se dedicaram à Porto Alegre durante anos acabam sendo
prejudicadas. É por isso que eu vim a esta tribuna Ver. Adeli Sell, por causa
da declaração de V. Ex.ª de que o Carrefour não se estabeleceu por causa de
nenhuma negociação a parte ou de nenhuma benesse ao Governo Municipal. Estou
lhe dizendo todos os fatos que V. Ex.ª pode ler nos jornais.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, me gratifica muito
estabelecer este diálogo; no caso do Carrefour, V. Ex.ª sabe que a legislação,
inclusive, mudou posteriormente, e acho que ajudará muito para que não aconteça,
inclusive, uma certa liberalidade, conforme foi tratada a questão do Carrefour.
Eu inclusive critiquei o meu próprio Governo sobre esta questão, V. Ex.ª sabe
disso, não vou mentir agora, não vou ser hipócrita para isso. V. Ex.ª também
sabe que as coisas que eu combino aqui eu levo às últimas conseqüências; na
minha opinião, em três meses poderemos fazer um belíssimo trabalho e, com a sua
colaboração, tenho certeza de que será melhor ainda. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu, realmente, sou
testemunha de que V. Ex.ª tem cumprindo aqui as suas palavras, Ver. Adeli Sell,
e, realmente, não tenho nenhum problema de estabelecer aqui um pacto com V.
Ex.ª para que possamos fazer negociações.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, não pretendo ocupar muito o seu
tempo, Ver. Luiz Braz, mas eu quero anotar um equívoco, se me permite, na sua
fala. O Carrefour comprou um terreno e se instalou de acordo com as leis
vigentes, inclusive, do Plano Diretor. O que nós fizemos foi estabelecer
critérios do estudo de viabilidade urbanística, aberturas de vias e patrocinar
a necessidade de que o comércio produzido pelo Carrefour naquela região não
competisse com o comércio da Assis Brasil no mix. Evidente que aí houve negociações,
porque eles tinham interesse na aprovação do Projeto. Isso foi salutar para a
Cidade, mas não pode haver nenhuma alusão de que, por exemplo, na licitação do
mobiliário urbano alguém possa oferecer uma quantia para a Prefeitura e levar.
Vai haver uma concorrência, lá não era o caso da concorrência, era o estudo de
viabilidade urbanística de um terreno de propriedade do Carrefour.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, V.
Ex.ª sabe muito bem que, se o Carrefour não desse aquele dinheiro para a
Prefeitura Municipal, acabaria não se estabelecendo. Então, o que separou a
instalação da multinacional na Volta do Guerino – ou a não instalação, houve a
instalação – foi exatamente a quantia que foi repassada para o Município
naquela época. Eu acredito que V. Ex.ª leu e acompanhou essa matéria.
O Sr. Estilac Xavier: Li porque eu era membro
da Administração, participei, mas tem todo o sistema viário que eles tiveram
que fazer, que foi negociado, a mais do que estava previsto. E esse elemento
que V. Ex.ª coloca é um deles, mas é um critério para um caso particular, de
natureza absolutamente diversa da outra.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª imagine o
seguinte: nós temos na Casa, sendo votado, um Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão,
que fala sobre o impacto socioeconômico dos grandes empreendimentos de uma
determinada região – só para encerrar, Sr.ª Presidenta - e eu sei que a Bancada
de V. Ex.ª é contra que se faça o estudo do impacto socioeconômico. Eu acho que
esse Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão – que nem está presente aqui, mas eu faço
um elogio - é altamente meritório, pois acho que, de todo o grande
empreendimento que vai se estabelecer em uma determinada região, tem que ser
feito o estudo do impacto socioeconômico. Naquela época, no Carrefour, não foi
feito, no Zaffari da Ipiranga não foi feito. Aliás, nos grandes empreendimentos
dos últimos tempos não foi feito o estudo de impacto socioeconômico. Eu acho
que é por isso o medo das empresas que estão envolvidas nesse processo. Mas
estou vendo que realmente existe uma boa vontade por parte dos Vereadores da
Casa. O Ver. Adeli Sell já demonstrou essa vontade. V. Ex.ª eu sei que também
está conduzido essas negociações para que realmente tudo possa chegar a um bom
termo e que as empresas locais não sejam prejudicadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Helena Bonumá):
Verificação de quórum, por solicitação do Ver. Carlos Alberto Garcia.
Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
Convidamos a todos para se fazerem presentes na Semana da
Mulher desta Câmara de Vereadores que se realizará de 4 a 8 de março,
salientamos que teremos, no dia 4, abertura da feira da geração de renda pelo
grupo de mulheres e, no dia 7, Sessão Solene em homenagem às mulheres. Muito
obrigada.
(Encerra-se
a Sessão às 12h55min.)
* * * * *